Licitações de Seguro Imoveis

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato ou aceitação de instrumento equivalente, que é de até 05 cinco dias, contados a partir da data de sua convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que o aceite da nota de empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: a referida nota está substituindo o contrato, aplicandose à relação de negócios ali estabelecida as disposições da lei n ****, de 2021.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros cadastros.

O edital lista diversas infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O edital não menciona a necessidade de vistoria técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação será definido concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, considerandose os valores finais propostaslances como cotação para fins de pesquisa de preço. Portanto, o valor estimado não é fixo.