Licitações de Seguro Imoveis

O critério de julgamento é o menor preco, conforme indicado no edital.

O valor total estimado para os lotes de seguro patrimonial soma R$ ****,74.

A apólice de seguro deverá ser emitida e entregue à contratante no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento do prêmio total será realizado em parcelas iguais, sucessivas, mediante apresentação da apólice emitida e devidamente autorizada. O vencimento e o processamento de cada parcela deverão observar estritamente os prazos e fluxos regulamentares de liquidação de despesas.

Tendo em vista a natureza do objeto e a baixa complexidade operacional da prestação dos serviços, não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, e a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A realização de vistoria prévia aos locais segurados é facultativa às licitantes. As licitantes que optarem por realizar a vistoria técnica deverão efetuar o agendamento prévio junto à gerência de serviços administrativos da FURP.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais no SICAF poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O fornecimento de bens é enquadrado como continuado, com necessidade perene, e os prazos e condições de conclusão, entrega e recebimento constam no termo de referência.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, com liquidação da despesa em até 5 dias úteis e pagamento em até 5 dias úteis após a liquidação. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF ou documentação equivalente.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 2% por dia de atraso e compensatória de 30% em caso de inexecução total.

A perda das condições de habilitação ou a identificação de ocorrências impeditivas no SICAF pode levar à notificação do contratado para regularização ou defesa, sob pena de rescisão contratual.