A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGEPE) realiza contratação direta por dispensa de licitação para serviços de seguro predial e de bens móveis. O objeto abrange os edifícios sede e anexo da PGEPE, localizados em Recife-PE. O valor estimado é de R$ ****,14. A modalidade é dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, II da Lei 14. 133/2021, pois o valor é inferior ao limite estabelecido. A vistoria prévia é recomendada, mas não obrigatória, e deve ser agendada previamente. A proposta deve ter validade de 60 dias. A contratação é vedada a pessoas físicas, sendo restrita a sociedades anônimas seguradoras. O critério de julgamento é o menor preço para o lote único. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A garantia contratual será de 5% do valor anual do contrato. Não será permitida subcontratação, exceto para peritos, reguladores e advogados pela seguradora. As sanções e penalidades estão detalhadas na minuta do contrato.
O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço de seguro, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses a partir da assinatura.
As disposições sobre o tema estão detalhadas na minuta do contrato anexa ao processo.
A contratada prestará garantia de execução contratual, no percentual de 5 cinco por cento do valor anual do contrato, nos termos dos artigos 96 a 98 da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento será o menor preço para o lote único.
A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
As penalidades relativas a infrações cometidas no curso da contratação serão devidamente consignadas na minuta do contrato.
É recomendada a realização de vistoria in loco das instalações da contratante, devendo ser agendada previamente.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,14 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quatorze centavos).
