Dispensa de licitação para contratação de empresa seguradora especializada em seguro predial e patrimonial para os prédios do CIAEI. Critério de julgamento: menor preço. Propostas devem ser enviadas pelo sistema de compras da prefeitura via PNCP até 23/11/2026 às 08:59h. Não haverá etapa de lances. Pagamento em até 10 dias úteis após apresentação da nota fiscal. Vigência do contrato de 12 meses, prorrogável. Vistoria prévia facultativa, com agendamento. Não é permitida subcontratação. Habilitação com prazo de 24 horas úteis para envio de documentos. Sanções conforme Lei 14. 133/2021.
O prazo para entrega da apólice é de 15 dias a contar da assinatura do contrato: a entrega da apólice deverá ser realizada no prazo máximo de 15 quinze dias, a contar da assinatura do contrato.
O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis mediante apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente: o pagamento ocorrerá em até 10 dez dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente.
O julgamento será pelo menor preço global: o julgamento será pelo menor preço global, considerando tratar-se de objeto indivisível.
O fornecedor terá 24 horas úteis para apresentar documentos de habilitação: será concedido ao fornecedores de melhores ofertas, o prazo de 24 vinte e quatro horas úteis, contadas a partir do encaminhamento do email, para apresentação dos documentos de habilitação.
As sanções incluem advertência, multa, suspensão cautelar, rescisão do contrato, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade: as penalidades aplicáveis incluem: 1. advertência. . . 2. multa. . . 3. suspensão cautelar. . . 4. rescisão do contrato. . . 5. impedimento de licitar e contratar com a administração por até 3 anos 6. declaração de inidoneidade.
A vistoria prévia é facultativa, podendo ser realizada de segunda a sexta-feira das 08h às 16h: sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.
Propostas em desacordo com o edital serão desconsideradas e o fornecedor que não comprovar habilitação será inabilitado: as propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste edital, serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação e será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação.