A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para recuperação de créditos tributários no município de Várzea Alegre - CE. O certame será realizado na modalidade pregão eletrônico, com abertura das propostas em 30 de abril de 2026. A participação exige credenciamento prévio na plataforma eletrônica do município. A proposta inicial deve conter preço unitário e global, prazo de validade de no mínimo 60 dias e indicação de microempresa ou empresa de pequeno porte, se aplicável. É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado. O critério de julgamento é o de menor preço. A fase de habilitação requer documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura das propostas. Recursos administrativos devem ser interpostos em até 3 dias úteis após o julgamento. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O pagamento será realizado mediante a recuperação efetiva dos créditos tributários.
O edital prevê que o contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14. 133/2021.
O pagamento será realizado à contratada na proporção da execução dos serviços, segundo as ordens de serviços emitidas e os benefícios financeiros devidamente recuperados e recebidos, em conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, acompanhadas das certidões federais, estaduais e municipais, todas atualizadas, observadas as condições da proposta e os preços devidamente registrados/contratados. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento da nota fiscal, através de transferência bancária para o fornecedor.
A licitante deverá apresentar, como requisito de pré-habilitação, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação, conforme previsto no art. 58 da lei federal nº 14. 133/2021. Essa garantia deverá ser emitida até a data e horário do cadastro da proposta de preços inicial, devendo ainda ser anexada na plataforma até a data e horário marcados para o início da sessão de disputa, sob pena de desclassificação.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, observado o estabelecido nas condições definidas neste edital e o disposto no termo de referência que norteia a contratação, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
Os documentos de habilitação exigidos consistem em: habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio eletrônico.
O valor global estimado para a futura contratação será de R$ ****,00 (sete milhões quinhentos e dois mil reais).
