Licitações de Confeccao Crachas

A entrega do objeto será de forma parcelada, no prazo máximo de até 20 vinte dias corridos, em conformidade com as exigências estabelecidas no subitem 1. 10 deste edital, contados a partir da data de recebimento de cada solicitação de entrega expedida pela secretaria dos direitos da pessoa com deficiência, de acordo com o cronograma de entrega previsto no anexo vi.

Os pagamentos serão parciais, efetuados em até 15 quinze dias, mediante apresentação das notas fiscaisfaturas correspondentes, devidamente atestadas pelo responsável da secretaria dos direitos da pessoa com deficiência.

O critério de julgamento é o menor preço do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral junto a secretaria de suprimentos do município de barueri ou apresentar a documentação completa.

São aplicáveis as sanções previstas no título iv do capítulo i da lei n ****, bem como aquelas do decreto municipal no ****, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Para todos os itens, a licitante provisoriamente vencedora, deverá apresentar 01 uma amostra, em sua embalagem original, devidamente identificada com o nome da licitante, número do item e do respectivo pregão, contendo todas as características do produto ofertado para verificação de conformidade com as exigências estabelecidas no subitem 1. 10.

Qualquer pessoa poderá impugnar eou requisitar esclarecimentos dos termos do edital do pregão, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as respectivas razões com pelo menos 7 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Em caso de infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a sessão de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico, através do email licitacao@fae. br.