Licitações de Consertos Pneus

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto por 12 meses, a partir de 18/05/2026, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos. A execução dos serviços ocorrerá mediante convocação formal da administração, conforme necessidade, e o início dos serviços deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido na respectiva ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado em até 30 dias, contados da liquidação regular da despesa e do ateste da execução, mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, e será efetuado por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta corrente de titularidade do credenciado.

O critério de julgamento não é aplicável a este chamamento público, pois se trata de um processo de credenciamento para formação de cadastro de prestadores de serviços.

Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar documentação para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O credenciado que descumprir as obrigações estabelecidas no edital ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos enquanto o período de credenciamento estiver vigente. As manifestações deverão ser apresentadas por escrito, presencialmente ou por e-mail, e a administração responderá em até 3 dias úteis.

O interessado poderá ter seu pedido de credenciamento indeferido caso não atenda às exigências do edital, a documentação esteja incompleta e não seja regularizada, sejam identificadas informações falsas ou inconsistentes, ou o interessado se enquadre em hipóteses de impedimento legal.

O prazo de execução dos serviços será de 1 um ano, com início na data do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão os exigidos no procedimento administrativo auxiliar de pré-qualificação para o objeto em tela, exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, devendo ser apresentado apenas o certificado de pré-qualificação do processo ****.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de recapagem e vulcanização de pneus, mas a validade da proposta deve ser de no mínimo 60 dias, contados da data limite para a entrega das propostas.

O edital informa que as obrigações contratuais, forma e condições de pagamento estão descritas nas cláusulas da minuta de contrato de registro de preço, ata de registro de preços ou instrumento equivalente, anexo I, que é parte integrante deste edital.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia da proposta, mas menciona que nos preços propostos já estão incluídas todas as despesas, impostos e encargos, e que a recusa injustificada em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente sujeitará o licitante à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando houver.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item, conforme estabelecido no preâmbulo do edital.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e social, além de qualificação técnica e comprovação de enquadramento ME/EPP, se aplicável.

O edital prevê penalidades administrativas para infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não entregar documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras, conforme o art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital menciona que A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração, nos moldes das alíneas e e f acima citadas. , indicando que o envio de amostras pode ser solicitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, devendo protocolar o pedido na plataforma eletrônica.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições do edital, apresentem vícios insanáveis, ou preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado podem ser desclassificadas. A não apresentação de documentos faltantes ou vencidos na fase de habilitação também pode levar à inabilitação.