Licitações de Civil Meio Ambiente

O prazo de execução da obra será de 06 seis meses, equivalentes a 180 cento e oitenta dias, contados da emissão da ordem de início de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada das respectivas medições dos serviços executados, em conformidade com a legislação vigente.

Será exigida a garantia de execução do serviço referente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto linear sobre a planilha orçamentária, com apresentação de lance em percentual de desconto.

A futura contratada deverá comprovar capacidade técnica compatível com o objeto a ser executado, inclusive por meio de registro e regularidade junto ao conselho profissional competente, atestados de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, nos limites legalmente admissíveis e em conformidade com as características da obra.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às infrações e sanções administrativas previstas no decreto municipal no 114/2024, que regulamenta os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da lei federal no 14. 133/2021.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,30 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ser realizada em até 10 dias após o recebimento da nota de empenho no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o aceite dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital especifica que os produtos deverão apresentar garantia de no mínimo 12 meses.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o de menor preço.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será verificada nos termos do edital, com exigência de certidões negativas e regularidade do FGTS.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento de cláusulas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que não será exigida vistoria prévia.

O edital indica que não será exigido amostra do produto.

O prazo de entrega dos bens é de até 60 sessenta dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Antônio Joaquim Fagundes, no 237, Centro, Iracemápolis/SP, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

Não será exigida garantia contratual para o objeto desta licitação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital, contados da convocação do pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos pdf, doc, xls, png ou jpg. Os originais ou cópias autenticadas poderão ser apresentados na coordenadoria de compras públicas ou enviados por correio eletrônico.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor licitado, dependendo da infração.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,00.