BRASIL
alterar as sanções administrativas aplicadas à NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , CNPJ n 51. 594. 950/0001- 22, da seguinte forma: i) reduzir a multa prevista no inciso I do art. 6 da Lei 12. 846/2013, para R$ ****, 40 ( duzentos e dezessete mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), calculada conforme o art. 22 do Decreto 11. 129/2022; ii) manter a pena de publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6 , inc. II, da Lei n 12. 846/13, c/c art. 19, inc. II do Dec
Alteração de sanções administrativas aplicadas à NM Engenharia e Construções Ltda.
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Decisão do Comitê de Integridade da Transpetro que conhece e dá parcial provimento ao pedido de reconsideração no PAR TP 77 **** 2022, reduzindo a multa para R$ ****,40, mantendo a pena de publicação extraordinária da decisão condenatória por trinta dias e deixando de aplicar a suspensão temporária de participação em licitação.