Licitações de Supressao Arvore

A execução do contrato terá o período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Uma vez emitida ordem de serviço, a credenciada deve iniciar as atividades no prazo de 05 dias úteis, sujeita a notificação em caso de não realização ou irregularidade. A empresa deve estar preparada para atendimento imediato em casos emergenciais envolvendo risco a vida.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Extrema MG até o 20º dia útil, mediante apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na nota fiscal e/ou no ato de credenciamento.

Para habilitação, é necessário comprovar a regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, incluindo cursos específicos como NR12 e NR35, e possuir registro no CREA. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação por membro da comissão de licitação.

Em caso de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no edital, seus anexos e na Lei Federal nº 14. 133/2021. A Prefeitura Municipal de Extrema MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento. O agente de contratação de licitação analisará e decidirá sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 dias úteis.

Serão desabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem as exigências do edital ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Extrema MG.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,16.

O prazo de execução do contrato será de 1 ano, contado da data de assinatura da ordem de serviço, por parte da contratada.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não será solicitado garantia da proposta. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será menor preço, conforme definido em anexos acompanhados a este edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,01.

O cronograma de execução prevê a entrega da planilha do inventário florestal e documentos relacionados em 60 dias, e o pagamento dos 40% restantes será efetuado com o recebimento da autorização de corte e aprovação do projeto/proposta de compensação.

A liquidação das despesas ocorrerá em até 30 dias da emissão de nota fiscal mensal correspondente a cada serviço prestado, com pagamento depositado em conta corrente da contratada.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos de habilitação exigidos constam no Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo prova de regularidade fiscal, social, trabalhista e penal.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.