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Secretaria De Estado De Assistência Social E Dos Direitos Humanos
Organizacao Da Sociedade Civil/ Entidade Nao Governamental/ Organizacoes Da Sociedade Civil/ Entidades Nao Governamentais
Art. 1 . Este Edital dispõe sobre a Eleição de 02 ( duas) vagas para Organizações da Sociedade Civil, devendo indicar 2 ( dois) conselheiros, sendo 01 ( um) titular e 01 ( um) suplente para complemento do colegiado do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso do Sul - CONSEP/MS, mandato 2025/2027. Parágrafo único . A eleição será para o preenchimento de 02 ( duas) vagas para Instituições das Organizações da Sociedade Civil, que atuam, em âmbito estadual, no atendimento à pessoa
Eleição de 02 vagas para organizações da sociedade civil para composição do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso do Sul - CONSEP/MS, mandato 2025/2027. 02 vagas para organizações da sociedade civil, sendo 01 vaga para entidades que atuam no atendimento à pessoa com deficiência e 01 vaga para conselho de representação de classe, com indicação de 01 conselheiro titular e 01 suplente.
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Processo eleitoral para escolha de 02 organizações da sociedade civil para o CONSEP/MS, mandato 2025/2027. Inscrições de 28/09/2026 a 19/10/2026. Eleição híbrida em 04/11/2026. Entidades devem ter atuação estadual, CNPJ regular, apresentar documentação específica. Entrega de documentos na CAORC ou por correio/e-mail.
O prazo para inscrição e entrega de documentos é de 28/09/2026 a 19/10/2026, conforme o cronograma: prazo para inscrição e entrega de documentos **** a ****.
Os requisitos para inscrição incluem: ter atuação no âmbito do estado de mato grosso do sul, cnpj regular em dia, apresentar relatório anual atualizado de atividades desenvolvidas com pessoas com deficiência do ano anterior, entre outros.
Qualquer impugnação deve ser apresentada à comissão eleitoral dentro de 2 dias úteis: qualquer impugnação a partir da divulgação da relação de inscritos deverá ser apresentada a comissão eleitoral dentro de 2 dois dias úteis.
Serão automaticamente indeferidos os processos que não estiverem de acordo com a relação exigida: serão automaticamente indeferidos, pela comissão eleitoral, os processos que não estiverem de acordo com a relação exigida pelo art. 7 deste edital.