Licitações de Servico Maritimo

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexosapêndices quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data da realização da vistoria técnica nas embarcações, e a consequente emissão da apólice de seguro, quando deverão ser iniciados os serviços.

O pagamento será efetuado em 4 parcelas, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data de apresentação da fatura/nota fiscal, juntamente com o demonstrativo de medição dos serviços e materiais fornecidos.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global por lote.

Os licitantes com proposta aceita deverão anexar os documentos de habilitação ao sistema após convocação pelo agente de licitação. Serão inabilitados os que não atenderem ao item 9 do edital.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa de até 5% do valor estimado da licitação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a APS por até 2 anos, entre outras sanções.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do edital e seus anexos, omissas ou que apresentarem irregularidades insanáveis. Não será aceita proposta ou lance vencedor cujo valor global e unitário estejam acima do estimado ou manifestamente inexequível.

o valor estimado da contrataoao e de r ****, 55 (R$ ****,55)

A contratada deverá realizar a entrega, o posicionamento, a interligação e os testes de funcionamento de ambos os módulos habitáveis no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados da data de emissão da ordem de serviço expedida pelo TJMS.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da data do atesto da despesa, formalizado por meio dos termos de recebimento expedidos pela secretaria de obras, e da apresentação da respectiva nota fiscal.

A garantia técnica é de 60 sessenta meses contra defeitos de fabricação na estrutura metálica de aço, corrosão acentuada e falhas de estanqueidade, e 24 vinte e quatro meses para os demais componentes, abrangendo acabamentos e instalações.

O critério de julgamento é o de maior desconto, incidente linearmente sobre os valores unitários que compõem o item.

A habilitação será verificada por meio do Sicaf e dos demais documentos exigidos no edital, incluindo prova de regularidade fiscal, trabalhista e certidão negativa de falência.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da nota de empenho pela recusa em aceitá-la, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Até o dia 30/07/2026, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão ou solicitar esclarecimento sobre seus termos.

A licitante que abandonar o certame, deixar de responder às convocações ou de enviar a documentação indicada será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas em lei.

O valor total estimado para o objeto desta licitação é de R$ ****,27.