Licitações de Alienacao Imoveis

O início da execução do objeto é em 5 dias da assinatura do contrato.

A comissão do leiloeiro é paga pelo arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação.

Os serviços ou bens que apresentarem vício ou defeito na execução deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de inexigibilidade, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento nos termos no art. 79.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021 comete infração administrativa.

Não há exigência de amostra.

O valor estimado da contratação será baseado no 1, do art. n 6, do decreto n ****: o credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de 5 cinco por cento do valor do bem arrematado.

O município de Conchal não se responsabilizará pela manutenção, conservação ou realização de reparos no imóvel arrematado.

Os arrematantes deverão efetuar o pagamento à vista dos lotes dos quais foram vencedores de forma integral e nominativa a prefeitura do município de conchal.

O critério de julgamento será adotado o maior lance.

Poderão participar do processo licitatório, na modalidade leilão, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pela lei federal n ****.

A recusa do arrematante em assinar o instrumento contratual ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitandoa às penalidades.

A vistoria se faz facultativa, não eximindo o arrematante, em caso de não a realizar, da total responsabilidade pela arrematação dos bens no estado em que se encontram.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do leilão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O prazo de entrega não é especificado no edital.

O leiloeiro receberá 5% sobre o valor de venda de cada bem arrematado, conforme o edital.

A ordem de protocolização será utilizada como critério de escolha no rodízio de autorização.

Os documentos necessários à habilitação devem ser apresentados em envelope lacrado, conforme o edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/21.

É facultado impugnar o edital até 5 dias úteis antes do encerramento do credenciamento.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O edital prevê que o pagamento deve ser realizado de forma única, sendo vedado o parcelamento.

O edital informa que os bens serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantia.

O edital estabelece que será considerado vencedor o licitante que apresentar as melhores propostas, ou seja, o maior lance.

O edital exige que os interessados apresentem contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ e declaração atestando o tempo de exercício da atividade industrial.

O edital prevê advertência, multa e impedimento de licitar como sanções administrativas.

A vistoria poderá ser realizada por qualquer interessado, não sendo obrigatória para fins de participação no certame.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados à comissão de leilão em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo estimado através de laudo de avaliação de imóveis é de R$ ****,00.