Licitações de Alienacao Imoveis

O edital prevê que os bens arrematados deverão ser retirados no prazo máximo de até 10 dias, após a homologação, no horário comercial, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

O edital informa que o valor dos bens arrematados deverá ser depositado na conta bancária da prefeitura municipal, em parcela única, em até 48 quarenta e oito horas, conforme os dados indicados: conta: ****, banco: Brasil, agência: ****.

O edital estabelece que a Prefeitura Municipal de Parisi exime-se de toda e qualquer responsabilidade quanto à garantia dos bens, sendo os mesmos alienados no estado em que se encontram, cujas condições de conservação se presumem conhecidas e aceitas pelos arrematantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o de maior lance por item, considerado o melhor retorno para a administração, nos termos do art. 33, inciso v da lei federal no ****.

O edital especifica que poderão participar deste leilão eletrônico qualquer pessoa física ou jurídica, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório e desde que prévia e devidamente cadastrada e credenciada no sistema eletrônico: www. ***. *. *

O edital prevê multa de 2% por dia de atraso pelo não pagamento do valor final do lance e multa de 1,5% por dia de atraso pela não retirada do bem no prazo fixado, com limite de tolerância de até 10 dias. Em caso de não pagamento ou não retirada, o licitante será desclassificado e poderá ter suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo superior a 02 anos.

O edital permite a avaliação visual dos bens móveis, sendo vedado o seu manuseio, experimentação e retirada de peças. A vistoria poderá ser realizada até o horário estabelecido para o início da sessão eletrônica, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa um valor total estimado de R$ ****,00.

O edital prevê que a escritura de compra e venda será lavrada no prazo de 30 dias, a contar da quitação integral do valor ofertado. Para imóveis que necessitem de regularização documental, como abertura de matrícula, o prazo para tal é de 180 dias, contados da data de publicação do resultado da licitação.

O pagamento referente à aquisição do imóvel poderá ser à vista ou parcelado. Em ambas as hipóteses, o licitante pagará, até o primeiro dia útil subsequente à sessão, um sinal de no mínimo 10% do valor da arrematação. No caso de pagamento à vista, o remanescente será pago em até 15 dias úteis. No caso de pagamento parcelado, o remanescente poderá ser pago em até 03 parcelas.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de maior lance ou oferta.

Para participação no leilão, pessoas físicas e jurídicas devem se cadastrar previamente no portal www. ***. *. * e apresentar a documentação exigida, que inclui documentos de identificação, comprovante de endereço, alteração contratual (para pessoa jurídica), RG e CPF dos sócios, CNPJ, e, em caso de representante, credenciamento específico.

Em caso de transgressão das regras contidas no edital, a contratada estará sujeita às sanções administrativas contidas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O bem será franqueado para vistoria no endereço dos imóveis, sem a necessidade de agendamento. A vistoria não é obrigatória para fins de participação no certame, e o comprador não poderá desistir da compra em virtude de alegações quanto ao estado do bem.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado do imóvel lote 1 é de R$ ****,00 (setenta e seis mil reais).