Licitações de Alienacao Imoveis

O arrematante pode optar por a vista, por meio de depósito em conta de titularidade do município, no prazo de até 15 quinze dias após o lance ou parcelamento direto.

O critério de julgamento é maior lance por item.

O poder de participar é exclusivamente pessoas jurídicas, devidamente inscritas no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, que exerçam ou pretendam exercer atividade nos segmentos industrial, de prestação de serviços ou de comércio.

O inadimplemento implica nocancelamento da arrematação, com a aplicação de multa de 20 vinte por cento sobre o valor do lance ofertado.

Os interessados deverão se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis e a vistoria é de responsabilidade do interessado.

Qualquer cidadão pode impugnar por escrito, por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 03 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

Os arrematantes adquirem os imóveis no estado de conservação em que se encontram e declaram ter pleno conhecimento de suas instalações e situação irregularização.

A remuneração ocorre exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelos respectivos arrematantes.

Os interessados devem possuir matrícula ativa e regular como leiloeiro público oficial perante a junta comercial competente.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações no prazo de 03 trinta dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O interessado será eliminado se cometer falsidade ideológica ou apresentar documentação falsa.

O participante deverá optar previamente por uma das seguintes modalidades: pagamento à vista, hipótese em que fará jus ao desconto de 10

Será declarado vencedor o participante que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor mínimo estabelecido para o respectivo imóvel.

O descumprimento das condições estabelecidas neste edital sujeitará o participante às penalidades previstas na lei federal no 14. 133/2021.

Os imóveis poderão ser visitados pelos interessados a qualquer tempo, mediante consulta aos endereços constantes do anexo i deste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data autorizada para lances na plataforma de leilão.

O arrematante que deixar de efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos perderá todos os direitos decorrentes da arrematação, ficando sujeito às penalidades legais e administrativas cabíveis.

O valor total mínimo das alienações é de R$ ****,17.

O pagamento será efetuado após a comprovação da inscrição e a apresentação da nota fiscal, no prazo definido pelo setor financeiro.

A autorização final da contratação direta permanece condicionada à comprovação documental dos demais pressupostos exigidos para a inexigibilidade, especialmente notória especialização.

O valor total estimado é de R$ ****,00, conforme o itinerário programático oficial.