Edital para contratação de leiloeiro
oficial, com recebimento de propostas até 07/07/2025 às 07:00. Critério de julgamento: menor comissão unitária (maior desconto). Empresas regularmente estabelecidas no país podem participar. É vedada a participação de servidores públicos municipais ou dirigentes do município de Paulo de Faria/SP, ou de instituições, fundações, associações e entidades ligadas ao município. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado pelo arrematante. A proposta deve conter todas as especificações do anexo I, incluindo marca, modelo, tipo, fabricante e procedência. Os descontos devem ser expressos em número e por extenso. A proposta deve ser firme e precisa, limitada ao objeto do edital. O valor ofertado deve conter até 02 casas decimais. A abertura da licitação será em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado no edital. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o desconto. Documentos de habilitação exigidos: registro comercial, cópia do ato constitutivo, estatuto ou ata social, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, comprovação de capacidade técnico-operacional, declaração de idoneidade e inexistência de fato superveniente, declaração de responsabilidades, declaração de fatos impeditivos, declaração de que não possui menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 17 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de que não integra o corpo social, nem o quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal, proposta em papel timbrado, assinada e com CNPJ, documento de identificação de todos os sócios, instrumento público de procuração ou instrumento particular com assinatura do representante legal, com poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar desconto, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O município de Paulo de Faria/SP reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir a presente licitação, em caso de interesse público.