Licitações Miraí - MG

O prazo de execução para cada unidade de saúde será de 60 dias corridos, contado a partir do recebimento da ordem de início de serviço específica emitida pelo contratante. O prazo de vigência do contrato será equivalente ao prazo de execução, contado a partir da data de sua publicação, sendo prorrogado automaticamente caso o objeto não seja concluído no cronograma previsto. O prazo de execução total varia entre 1 a 4 meses, a depender da unidade de saúde.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aprovação da medição, que será realizada em até 3 parcelas, após comprovada a execução das etapas da obra e atestada a conformidade dos serviços concluídos pelo fiscal do contrato.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes dos arts. 96 e 98 da lei no ****, de 2021, na modalidade, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 5 cinco dias úteis após a assinatura.

A licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo por item, em conformidade com a lei no 14. 133/2021. O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para habilitação, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de obras de engenharia com características semelhantes e relevância técnica e econômica equivalente ao objeto desta licitação. Também são exigidas certidões de acervo técnico (CAT), emitidas pelo CREA, em nome dos profissionais técnicos de nível superior que serão os responsáveis técnicos pela obra. Os profissionais indicados deverão ter vínculo contratual com a empresa licitante.

O não cumprimento dos prazos estabelecidos ou a execução em desacordo com as especificações deste termo de referência sujeitará a contratada às seguintes deliberações: multa diária de 0,1% sobre o valor total do contrato, limitada a 10%; rescisão contratual em caso de reincidência ou atraso superior a 30 dias; impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 2 anos, nos termos do artigo 156 da lei 14. 133/2021.

A visita técnica ao local da obra é facultativa, mas fortemente recomendada. As licitantes que optarem por realizar a visita técnica deverão agendá-la previamente, por meio do telefone 32 **** ou do e-mail: ***@***. *. *, em horário comercial. Em caso de opção pela não realização da visita técnica, a licitante deverá apresentar declaração formal de conhecimento do local.

A licitante poderá ser desqualificada caso não apresente a documentação exigida para habilitação, como atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico (CAT), ou caso as informações apresentadas sejam falsas ou incompletas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,49 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

A entrega do produto será imediata para cada pedido, a contar da emissão de autorização de fornecimento emitida pelo setor de compras licitações da Prefeitura de Miraí. Por se tratar de um processo regido pelo sistema de registro de preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa fornecer imediatamente. O horário de entrega será de 07:00 às 16:00 horas em dias úteis.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura inclusive arquivo xml nota fiscal eletrônica pela contratada que deverá corresponder aos serviços prestados devidamente atestada pelo setor competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não apresentação de documentos exigidos para habilitação implicará inabilitação.

O valor total estimado para a aquisição de combustíveis é de R$ ****,00.