Licitações de Body Camera

O prazo de entrega dos equipamentos é de 30 trinta dias úteis da data do recebimento da autorização de fornecimento. O prazo para instalação e configuração dos equipamentos: os equipamentos deverão ser instalados e configurados em até 20 vinte dias úteis, incluído nesse prazo o fornecimento do asbuilt das instalações .

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal prevista pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento na modalidade pregão, conforme art. 28 da lei federal n ****, de 2021, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, da qualificação técnicooperacional e técnicoprofissional, declaração, habilitação de cooperativas.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que a adjuntoria de especificaçãosubdiretoria de apoio logístico 5 realizou consulta mercadológica conforme parâmetros estabelecidos pela resolução seplag n ****, e na lei n ****, 1 de abril de 2021, sendo fundamental que os valores estimados para as contratações sejam mantidos em sigilo, para que seja assegurada a livre concorrência em busca do menor preço.

O prazo para entrega dos itens será de até 10 dez dias, contados a partir do recebimento da solicitação formal encaminhada pela contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 7 sete dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento será o menor valor global, considerando que as câmeras corporais com gravação audiovisual integrada, funcionalidades de segurança e os dispositivos dockstation são compatíveis entre si e com o modelo já utilizado pelo órgão, sendo tecnicamente interdependentes.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, garantindo a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, com fulcro na lei n **** de 2021, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida a apresentação de amostras, tendo em vista que os itens possuem especificações padronizadas de mercado, sendo sua conformidade verificada no ato da entrega.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital, por irregularidade na aplicação na lei **** de 2021.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 39 oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos.