O edital visa o credenciamento contínuo de pessoas jurídicas para prestação de serviços de acolhimento institucional e internação para tratamento de dependência química e alcoólica. O credenciamento permanecerá aberto por até 60 meses, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. A documentação deve ser apresentada presencialmente na Prefeitura Municipal de Campo Bonito PR. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A modalidade é Chamamento Público, por inexigibilidade de licitação, com critério de seleção de contratação paralela e não excludente. O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O edital detalha as obrigações da credenciada, as condições de habilitação, os critérios de distribuição da demanda e as penalidades aplicáveis.
O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. Os termos de credenciamento decorrentes terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda.
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da regular liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura regularmente emitida e atesto da conformidade da execução. O pagamento será creditado em conta bancária da contratada.
O edital informa que não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos do art. 96 da lei federal no ****.
O critério de seleção é contratação paralela e não excludente, caracterizando-se pela possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, sem caráter competitivo e inexistindo disputa de preços ou classificação.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de documentos como CNPJ, alvarás, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.
O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na lei no ****, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas mediante processo administrativo.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, com antecedência mínima de 03 dias úteis da data de início do credenciamento. Os pedidos de esclarecimento também devem ser apresentados com antecedência mínima de 03 dias úteis.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.