Licitações de Cadastral Geo

Os serviços de georreferenciamento serão realizados in loco, abrangendo todo o perímetro urbano do município de Santa Maria do Oeste PR, mediante requisição emitida pela secretaria de administração. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos imediatamente, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Os serviços serão recebidos definitivamente na data solicitada, após a verificação da qualidade dos serviços, consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas: conforme o item 12 do edital e item 14 do contrato e subsequentes há previsão expressa de sanções administrativas pelo eventual inadimplemento, por tanto, dispensável a garantia, uma vez que o contrato não cumprido, sofrerá as sanções previstas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto municipal n. o ****, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante. Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência serão desclassificadas.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,54.