Licitações de Teofilo Otoni

O prazo de entrega do objeto é de até 07 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF e exigência de documentos como inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e certificado de regularidade do FGTS.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Será exigida a apresentação de amostras para o lote 1 (café), com prazo de 5 dias úteis para entrega após solicitação. Para o lote 2, não haverá apresentação de amostra.

O edital prevê prazo para recurso de 3 dias úteis contados a partir da data da anulação ou revogação da contratação direta.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,51.

O prazo de entrega varia conforme a quantidade solicitada, sendo de 10 dias úteis para até 10 unidades, 15 dias úteis para 11 a 30 unidades, e 30 dias úteis para acima de 30 unidades, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e o respectivo atesto pelo servidor competente, condicionado à verificação da conformidade e cumprimento das obrigações.

O prazo total de garantia dos bens será de, no mínimo, 24 meses ou o prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do recebimento definitivo do objeto. A garantia inclui assistência técnica onsite de 12 meses.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação necessários estão detalhados no edital, incluindo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A apresentação de catálogo do produto ofertado é exigida juntamente com a proposta de preços, sob pena de desclassificação. Se o termo de referência exigir amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, protocolizando o pedido pelo site www. ***. *. *

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.