Licitações Vitória Das Missões - RS

O prazo para execução total dos serviços será de 10 meses, com possibilidade de prorrogação até o limite previsto pela legislação.

Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma físico-financeiro de execução, por meio de ordem bancária na conta informada pela contratada no documento fiscal, em até 30 dias, observando os prazos estabelecidos na lei federal n 14. 133/2021 e alterações, contados do recebimento do documento fiscal, atestado pelos fiscais e ratificado pelo(a) secretário(a) e mediante a entrega, juntamente com cada medição, pela contratada da seguinte documentação: laudo de medição, relatório fotográfico e liberação da parcela/etapa, assinado pelo fiscal técnico; documento fiscal, discriminado no corpo o valor em separado da mão de obra e dos materiais e total; anotação de responsabilidade técnica (ART) ou o correspondente a outro conselho competente, do responsável técnico pela execução do objeto, recolhidas junto ao conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) ou o correspondente a outro conselho competente; somente na primeira medição apresentar o comprovante do cadastro específico do INSS/CEI em relação à obra, junto a Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso a legislação atinente à matéria exigir o cadastro para o objeto contratado; somente na primeira medição relação dos funcionários utilizados na execução das obras, informando nome completo, cargo ou função, valor do salário, número do registro geral (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF); GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) com a relação dos seus empregados, quitada; GPS (Guia de Recolhimento de Previdência Social), quitada; guia de recolhimento de ISSQN ou documento equivalente, quitada, da parcela, quando o município não for o responsável pela retenção e recolhimento deste tributo; prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); certidão conjunta negativa; certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT); entregar relatório fotográfico com explicação dos serviços realizados divididos semanalmente. Este relatório deverá ser entregue digitalmente à fiscalização permitindo a verificação e acompanhamento das atividades e serviços realizados apresentando de forma clara e concisa as atividades desenvolvidas na obra; termo de recebimento provisório somente na última medição; certidão negativa do cadastro específico do INSS/CEI em relação à obra, caso a legislação exigir o cadastro para o objeto contratado somente na última medição.

A licitante vencedora deverá, antes da assinatura do contrato, prestar garantia de execução no percentual de 5 (cinco) por cento sobre o valor dos serviços.

O tipo de licitação é menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são detalhadas no edital, incluindo a necessidade de certidões negativas, balanços patrimoniais e demonstrações contábeis, além de comprovação de experiência e vínculo com o responsável técnico.

O licitante que cometer infração administrativa estará sujeito a penalidades como impedimento de licitar e contratar e multas, conforme a lei n 14. 133/2021. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o poder executivo do município de Vitória das Missões/RS e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:00 horas às 13:00 horas. A visita técnica ao local da obra deverá ser realizada até o dia anterior à abertura da sessão virtual, mediante prévio agendamento.

Até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento das propostas.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,84 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).