A presente dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção com reposição de peças para veículos Toyota Hilux, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00. A data limite para apresentação de propostas e documentação de habilitação é 24 de março de 2026, às 09:00. Os documentos devem ser enviados para o e-mail ***@***. *. * critério de julgamento será o menor preço global. A vigência do contrato será de 60 dias a partir da assinatura.
O edital prevê que os serviços de manutenção com reposição de peças deverão ser prestados conforme solicitação prévia do contratante, obedecendo aos prazos acordados no cronograma de execução ou, na ausência deste, dentro de um prazo razoável compatível com a complexidade do serviço. O prazo de vigência do contrato será de 60 dias, iniciando a partir da data de assinatura do contrato ou documento equivalente.
O pagamento ocorrerá através de depósito em conta corrente da contratada, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n 14. 133/2021. O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos após a entrega dos itens.
A contratada deverá fornecer peças novas, originais ou equivalentes, com garantia mínima de 90 dias, acompanhadas de nota fiscal e termo de garantia do fabricante, quando aplicável.
O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, econômica e social exigirá a prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos do FGTS e trabalhistas, cópia de RG dos sócios, comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes, certidão negativa de falência e recuperação judicial, e declaração de inexistência de menor no quadro da empresa.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,00.