Licitações de Servicos Obras Civis

O prazo para execução dos serviços/obras está estimado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços/obras.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições apresentadas mensalmente, baseadas nos serviços efetivamente executados, com prazo de adimplemento de até 30 dias.

Para garantia do fiel cumprimento do contrato, a contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, em modalidades como caução em dinheiro, fiança bancária, título de capitalização ou seguro garantia.

A comprovação de capacitação técnica profissional é feita mediante certidões de acervo técnico (CAT) emitidas pelo CREA ou conselho profissional competente, em nome de profissionais da empresa licitante.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na gravidade da infração.

A declaração de conhecimento do local onde será executado o objeto licitado é exigida, indicando que a licitante teve conhecimento dos projetos e demais documentos técnicos.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O prazo de execução dos serviços será o especificado em termo de referência, que faz parte integrante deste.

O pagamento será efetuado em até 60 sessenta dias, pela tesouraria municipal, após a expedição de medição e relatório fotográfico dos serviços realizados e aprovação pelo serviço municipal de engenharia e a emissão da respectiva nota fiscal para liquidação e pagamento.

Para participação no certame, os licitantes deverão prestar a garantia de proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado do objeto da contratação.

O julgamento observará o disposto na lei **** agente de contratação considerará vencedora a proposta de menor preco global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Atestado de vistoria prévia, atestando que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço. Facultativamente a realização de vistoria prévia, caso queira, a licitante poderá apresentar, em substituição, declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da concorrência.

O valor estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,98.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos produtos ou serviços e aceite final do contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas por meio da plataforma eletrônica, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mensal estimado desta contratação é de R$ ****,04, perfazendo o valor global estimado de R$ ****,48.