Licitações de Servicos Obras Civis

O prazo de execução dos serviços será de 4 quatro meses, contados da expedição da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado a critério da administração pública, por meio de depósito bancário em conta corrente da contratada, conforme lei no 14. 133/2021, a partir da apresentação da nota fiscal com base na medição feita pelo engenheiro que presta serviços ao município, após solicitação da contratada.

A garantia de execução do contrato deverá ser apresentada na forma de caução, no montante de 5% do valor total do contrato, podendo ser em títulos da dívida pública, carta de fiança bancária ou segurogarantia.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

Para habilitação, os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, além de apresentar documentação jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste projeto básico é de R$ ****,51.

O prazo de execução dos serviços é de até 04 (quatro) meses, a partir da emissão da ordem de serviço pela diretoria de obras da prefeitura, conforme cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias corridos, contados da data da liquidação, após a aprovação das medições e apresentação da documentação exigida, incluindo notas fiscais e comprovantes trabalhistas e previdenciários.

A contratada oferece, a título de garantia do contrato, o valor de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, sob forma de [forma de garantia não especificada no trecho]. A garantia será restituída após o cumprimento integral das obrigações e emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, caso solicitado e a critério da administração, sob pena de inabilitação.

O município de Lindoia não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital, conforme artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, podendo aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante efetuá-la ou não.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório da concorrência eletrônica, mediante petição a ser enviada exclusivamente pela plataforma, em campo próprio. Decai do direito de impugnar os termos do edital o licitante que não o fizer até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.