Licitações de Empresa Terceirizada

O critério de julgamento adotado é o de menor valor global por lote, conforme estabelecido no edital.

A habilitação será verificada através de consulta a cadastros como o Sicaf, e, quando necessário, pela apresentação de documentos como registro comercial, ato constitutivo, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Qualquer pessoa poderá, até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, impugnar o instrumento convocatório do pregão, conforme art. 164 da lei no 14. 133/2021, na forma eletrônica, no site: www. ***. *. * e no email licitacao. emprotur@gmail. com.

Serão desclassificadas propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no termo de referência.

O valor estimado para a presente contratação é sigiloso e será informado, nos termos do art. 31. do regulamento interno de licitações e contratos da emprotur (rilc), até o próximo dia útil após o encerramento da disputa.

O prazo máximo para a empresa apresentar os profissionais será de até 10 dez dias, contados a partir da solicitação formal da administração.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O licitante vencedor é responsável pela qualidade e garantia dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,20.

O prazo para a execução integral dos serviços será de até 12 doze meses, período durante o qual deverão ser realizadas as inspeções técnicas e emitidos os respectivos laudos de segurança veicular, conforme a demanda e o cronograma definidos pelo município.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado por laudo técnico de segurança veicular efetivamente elaborado, entregue e aprovado pela administração, constituindo o laudo individual a unidade de medição da presente contratação. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto formal da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, declarações e qualificação técnica são exigidas, com tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contratado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, podendo ser aplicadas advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor global estimado da contratação corresponde à soma dos valores estimados de todos os itens, totalizando R$ ****,70.