Licitações de Protes Dentaria

Os prazos para confecção e entrega das próteses são detalhados no Anexo I - Termo de Referência, com prazos máximos específicos para cada etapa da confecção de próteses totais e parciais. Por exemplo, para a confecção de prótese total, a etapa de acrilização, acabamento, polimento e finalização tem prazo máximo de 7 dias corridos após aprovação da prova. O descumprimento dos prazos poderá ensejar aplicação de penalidades.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Haverá retenção tributária na fonte.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos neste edital e a proposta modelo. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A ausência de qualquer documento implicará a inabilitação do licitante.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Há necessidade do envio de amostra para essa contratação, visando verificar se os materiais atendem às especificações do termo de referência. A empresa vencedora deverá, no prazo máximo de 10 dias corridos, apresentar 1 amostra que evidencie a qualidade, adequação técnica e experiência prévia da empresa na confecção de próteses dentárias.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação e pedido de esclarecimentos deverão ser realizados exclusivamente de forma eletrônica, pela plataforma www. ***. *. *

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo de início da entrega dos serviços será de acordo com os termos estabelecidos no anexo I, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar. O contrato terá vigência de 12 meses.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O licitante deverá comprovar aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, inscrição no Conselho Federal de Odontologia e de profissionais, e comprovação de curso e/ou especializações para confecção de próteses dentárias.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa moratória é de 5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. A multa compensatória varia de 5% a 50% do valor do contrato.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.