Licitações de Acordo Necessidade

O prazo de entrega é a contar do recebimento da autorização de serviço (AF), via e-mail, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 dias, mediante apresentação de documentação fiscal (nota fiscal/fatura), devidamente atestada pelo setor requisitante.

A detentora da ata garantirá a qualidade dos itens registrados pelo período de validade, atestado pelo produtor, a contar da data da entrega à contratante, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor ou por indicação nas condições específicas do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação dos interessados é condicionada à apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras declarações exigidas no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostras, em conformidade com as disposições constantes nos itens 10. 1 e 10. 2 do termo de referência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 2. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,00.

O acesso ao credenciamento é livre a partir da data de publicação deste edital e pelo período de 365 dias.

O município efetuará o pagamento em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, mediante autorização do departamento de saúde e apresentação de certidões atualizadas.

Serão credenciadas as propostas que atenderem às exigências estipuladas neste edital, com classificação por ordem cronológica de entrega dos envelopes.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, declarações e capacidade técnica, conforme detalhado no item 8 do edital.

As sanções e penalidades aplicadas à licitante/contratada são as previstas na lei federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações aos termos do presente credenciamento deverão obedecer aos critérios contidos na lei federal nº 14. 133/21.

Estarão impedidos de participar licitantes que tenham sido declaradas inidôneas, que não funcionem no país, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão contratante.

O valor máximo estimado para este chamamento público é de R$ ****,50.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade e com fulcro no art 6 do decreto estadual 35. 341/23.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil reais).