Licitações de Protecao Ambiental

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar ao contratante o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 360 trezentos e sessenta dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no pncp ou no diário oficial.

O edital informa que o pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

O edital estabelece que a garantia de execução será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, incluído, no que couber, o reajustamento de preços, podendo ser prestada conforme as modalidades previstas nos artigos 96 e seguintes da lei ****.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados no edital, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos ou lesivos.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao crea/cau.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação https:bll. org. br, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de r ****,12 trinta e um milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos.

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto é de até 20 vinte dias corridos, contados doa emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 25 vinte e cinco dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal.

O edital diz que ão será exigida garantia de execução eou fornecimento para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta é menor preço por item.

O edital informa que é possível impugnar o edital o prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.