Licitações de Minicarregadei

O prazo de entrega dos bens é de 45 dias úteis, contados a partir da emissão da requisição/ordem de fornecimento pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da liberação dos recursos do convênio, após a aprovação da entrega dos equipamentos pelo fiscal do contrato, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.

Não é exigida garantia de execução contratual para este objeto, tendo em vista tratar-se de aquisição de bens de consumo de baixo valor e entrega imediata.

O critério de julgamento será o menor preço unitário por item.

A habilitação será verificada somente em relação ao licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar por item, após o encerramento da fase de negociação, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Ficará impedida de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 3 anos, a empresa que não assinar o termo de contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou fizer declaração falsa. Há também multa de 0,5% por dia de atraso na entrega, limitada a 10% do valor do item, e multa compensatória de até 10% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total.

Não será exigida visita técnica para este certame, dado que o objeto envolve fornecimento de bens de prateleira, sem necessidade de vistoria de local de execução.

Não será exigida a apresentação de amostras no presente procedimento licitatório, em razão da natureza do objeto, consistente na aquisição de implementos operacionais classificados como bens comuns.

O valor máximo estimado total para o contrato é de R$ ****,58.

O prazo de execução dos serviços terá vigência conforme cronograma físico-financeiro anexo da obra, contados a partir da assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço. O contrato terá vigência de 12 meses.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as condições, prazos e forma estabelecidos no contrato. Os fornecedores deverão emitir os documentos fiscais em observância às regras dispostas na instrução normativa RFB 1. 234/2012 e demais legislações aplicáveis.

Todos os serviços executados pela contratada deverão ser garantidos nos prazos da legislação vigente, contados a partir da data de conclusão e consequente aceitação. A contratada se responsabilizará pelo prazo legal de garantia de 05 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho realizado.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória, indicando FALSE.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras, indicando FALSE.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.