O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em software de gestão laboratorial. O prazo para apresentação de propostas é de 3 dias úteis a partir da publicação, com limite para envio em 02/04/2026 às 23:59. As propostas e documentos devem ser entregues no setor de licitação da prefeitura ou por e-mail. O termo de referência detalha o objeto, justificativa legal, inaplicabilidade do sistema de registro de preços, sustentabilidade, descrição da solução, requisitos de contratação, modelo de execução, condições de entrega, sanções, critérios de seleção do fornecedor, fiscalização, obrigações da contratada e contratante, critérios de medição e pagamento, modelo de execução contratual e dotação orçamentária. O valor estimado da contratação é de R$ ****,96.
O prazo máximo para a entrega dos produtos será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei federal n ****, considerando o baixo risco da contratação, o valor envolvido, a natureza do objeto fornecimento de bens e o fato de que os riscos associados à execução contratual são mitigados por meio da fiscalização e do pagamento condicionado ao efetivo recebimento dos materiais em conformidade com as especificações técnicas.
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de contratação direta, na modalidade dispensa de licitação, nos termos da lei federal n ****, adotando-se como critério de escolha o menor preço global, observados os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.
Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, e praticar atos ilícitos. As sanções incluem multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96 (nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).
