Licitações de Laudos Trabalhistas

O edital prevê que o perfil profissiográfico previdenciário ppp deve ser disponibilizado no prazo máximo de 20 vinte dias corridos e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho ltcat no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos contados a partir da data de recebimento dos documentos e informações necessários para sua elaboração.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, do mês subsequente à prestação de serviços, mediante a apresentação da nota fiscalfatura.

O edital estabelece que para efeito de julgamento, será considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global.

O edital exige que a empresa contratada deverá possuir em seu quadro técnico, de forma permanente ou mediante vínculo contratual formal, engenheiro de segurança do trabalho eou médico do trabalho, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe, conforme as exigências legais aplicáveis.

O edital informa que as licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: multa, impedimento de licitar e contratar com o município de paulista, pelo prazo de até 03 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três e máximo de 06 seis anos.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital informa que a despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada r ****, 00 doze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais.

O edital prevê que a empresa deverá iniciar a execução dos serviços em prazo não superior a 24 vinte e quatro horas, salvo em casos em que haja alta complexidade, devidamente justificado e aceito pela autarquia, contados da data de recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento ocorrerá após a execução dos serviços, com o devido recebimento definitivo realizado pelo gestor contratual, a nota fiscal e os documentos pertinentes, onde serão devidamente encaminhados para o responsável por sua liquidação e posteriormente para o setor responsável pelo pagamento.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o critério adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso de dispensa de licitação e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O edital informa que o orçamento estimado poderá ser utilizado pelo agente de contratação como parâmetro de negociação final com o licitante vencedor.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O prazo para entrega é de 3 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho e da respectiva ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos, devendo ser apresentados os seguintes documentos: ota fiscal eletrônica original da contratada devidamente atestada por servidor designado pela secretaria do contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote único.

Os interessados devem cumprir os requisitos de habilitação estabelecidos no título 8 do instrumento.

A aplicação de sanções seguirá o previsto no item 15 do termo de referência.

O valor total para a contratação pretendida é de R$ ****,33.