Licitações de Laudos Trabalhistas

O prazo para execução do serviço e devolução dos extintores é de 15 quinze dias contados a partir da retirada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

A ampla oferta de prestadores e a uniformidade técnica do serviço asseguram que o julgamento pelo critério de menor preço é suficiente para garantir a eficiência e a segurança da contratação.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica operacional.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 09 dois mil, quatrocentos e um reais e nove centavos.

O prazo para entrega dos cálculos será definido conforme a complexidade da demanda e o prazo processual, conforme indicado no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da entrega definitiva dos serviços.

Os serviços que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será pelo menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 01 uma hora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei 14. 133/21 e no decreto municipal n 2895/2024, com sanções que incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Quando a avaliação prévia do local de execução dos serviços for necessária para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.

O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).

O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.

O edital prevê entrega parcelada para um período de 04 (quatro) meses. As condições específicas de entrega para cada parcela estão detalhadas no Termo de Referência.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei n. 14. 133/2021, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica também é requerida.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Sim, a apresentação de amostras é exigida por ocasião do julgamento das propostas, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra o edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.