Licitações de Laudos Trabalhistas

Os resultados dos exames complementares deverão ser disponibilizados em até 5 cinco dias úteis após a coleta ou execução do exame. Os laudos técnicos e programas obrigatórios deverão ser entregues em até 15 quinze dias úteis após a conclusão dos exames e recebimento de todas as informações necessárias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega dos serviços, conforme previsão do art. 141 da lei no 14. 133/2021, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor de lote único.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, no decreto municipal nº 04/2024, no decreto nº 16/2021 e nas demais legislações aplicáveis.

Considerando que o objeto desta contratação se refere à prestação de serviços médicos ocupacionais e emissão de laudos técnicos, fica dispensada a apresentação de amostras físicas para efeito de habilitação ou avaliação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada conforme a necessidade e solicitação do contratante, de forma parcelada ao longo da vigência contratual. O início da execução de cada serviço deverá ocorrer com assistência imediata in loco, a partir da solicitação formal realizada pelo contratante, salvo se outro prazo for expressamente estabelecido na ordem de serviço ou em disposições específicas do termo de referência. Para ocorrências relacionadas a acidentes de trabalho ou trajeto, o atendimento será considerado de urgência, devendo a contratada prestar assistência imediata após a comunicação formal ou informal do fato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da data da conclusão da etapa ou parcela do serviço e do recebimento da correspondente nota fiscal pelo setor competente, desde que cumpridos os requisitos de liquidação da despesa, nos termos do art. 141 da lei 14. 133/2021. No caso de atraso injustificado do contratante em proceder ao pagamento, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de atestados de capacidade técnica, certidões de regularidade e documentos societários.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que não há necessidade de vistoria obrigatória (inspection: FALSE).

O edital especifica que exige amostra (sample_submission: TRUE).

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos até 03 três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão ou prazo maior previsto no art. 164 da lei 14. 133/2021.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,24.

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada conforme a necessidade da administração, condicionada à prévia assinatura do contrato e à emissão do respectivo empenho específico. O prazo para assinatura do contrato pelo credenciado é de até 48 horas após a convocação.

O edital informa que o pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços. O valor de cada faturamento será conforme a quantidade de serviços prestados.

O critério de julgamento é o credenciamento, com base na ordem cronológica de chegada e apresentação dos documentos.

Os interessados deverão apresentar toda a documentação elencada nos anexos do edital, incluindo documentos de habilitação e qualificação técnica, conforme detalhado para pessoa física e jurídica.

O edital prevê sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para o credenciado que cometer infrações administrativas.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis após a data da publicação do edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,62.