Licitações de Servi Transport

O prazo de vigência da contratação é de 06 seis meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento é menor preço.

As empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, em atividade econômica compatível com o seu objeto.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O termo de referência não exige a apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****,33 sessenta e sete mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos, conforme custos unitários apostos na tabela acima.

O início da prestação do serviço deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias corridos a contar do envio da nota de empenho, prazo este necessário à contratada para organização logística, equipe, materiais e agendamento com o corece.

A contratante efetuará o pagamento após 15 quinze dias úteis do ateste na nota fiscal, de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, contrato ou outro instrumento hábil, conforme o caso, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, desde que o serviço tenha sido prestado integralmente, aprovado e atestado pela fiscalização da contratante.

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço global, conforme o disposto no art. 33, inciso i, da lei n ****, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a administração e que esteja em plena conformidade com as exigências deste termo de referência.

Na dispensa eletrônica, serão exigidos os seguintes níveis de cadastramento no sicaf, ou documentos equivalentes: i credenciamento ii habilitação jurídica e iii regularidade fiscal e trabalhista receita federal, pgfn, fgts e justiça do trabalho.

A eventual desistência injustificada da empresa vencedora após a adjudicação caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do art. 155 da lei n ****, sujeitandoa às penalidades previstas no art. 156 da mesma lei, inclusive impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Os interessados poderão, de forma facultativa, realizar visita técnica prévia ao local de execução, mediante agendamento pelo email: ***@***. *. *, em dias úteis, das 9h às 16h.

O preço global estimado para a contratação é de r ****, 57 sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos.