A licitação visa a contratação de serviços de telefonia fixa contínuos, com uso ilimitado de chamadas fixo-fixo e fixo-móvel. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível. O início da execução do objeto se dará em até 15 dias da assinatura do contrato. A garantia dos serviços é aquela estabelecida na lei nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. A seleção do fornecedor será por contratação direta, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica exigirá registro na ANATEL e comprovação de aptidão para execução de serviço similar.
O início da execução do objeto será em até 15 dias da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº ****, de 1º de abril de 2021.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
