Licitações de Hidrologia

O fornecimento e preparação dos equipamentos ocorrerá no prazo de até 90 dias corridos a partir da assinatura do contrato. A instalação dos equipamentos será executada no prazo de até 9 meses. O prazo de instalação das estações fluviométricas poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica. O contrato terá vigência de 48 meses.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações e verificação de regularidade fiscal.

O prazo de garantia contratual dos bens é de 12 meses, contado a partir do recebimento provisório de cada estação. Para cada componente ou peça substituída durante o período de garantia, inicia-se novo prazo de garantia de 12 meses.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital. A qualificação técnica exigirá atestados de responsabilidade técnica e de capacidade técnica operacional.

O licitante e o contratado sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

O primeiro licitante classificado deverá entregar, no prazo máximo de 10 dias úteis, a amostra do objeto licitado para verificação de conformidade com as especificações do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,59.

O prazo de execução do contrato será de 12 meses, englobando instalação, funcionamento e manutenções. O início da execução do objeto se dará 30 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após o atesto da nota fiscal, na forma de liquidação, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será feito por ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme as exigências do edital e da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e a realização de vistoria prévia é obrigatória, devendo ser agendada pelo e-mail defesacivil@guapimirim. rj. gov. br.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor global estimado pela administração para a contratação é de R$ ****,00.