Licitações de Ministrar Curso Capacitacao Guarda Civil

O prazo máximo para conclusão da carga horária contratada será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução do objeto terá início em até 10 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o regular adimplemento das obrigações previstas neste termo de referência. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.

A seleção da proposta observará o critério de menor preço global, desde que atendidos integralmente os requisitos técnicos, normativos e de habilitação previstos neste termo de referência, especialmente aqueles decorrentes da portaria n 966/2022.

Para a contratação, a empresa deverá comprovar ser pessoa jurídica regularmente constituída, com objeto social compatível com a prestação de serviços de capacitação na área de trânsito, comprovar habilitação junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e apresentar atestados de capacidade técnica.

A contratada responderá pela correta execução do objeto, obrigando-se a sanar eventuais falhas técnicas, pedagógicas ou administrativas verificadas durante a execução do curso, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais).

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, a contar da ordem de serviço, para dar inicio ao curso.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada na ordem de início.

O valor da garantia para o presente objeto será de R$ ****,08 quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos, que corresponde a 1 um por cento do valor estimado desta contratação, pelo período de 12 doze meses.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, observados os valores estimados previstos nos itens do anexo iii deste edital, as especificações técnicas mínimas e demais condições previstas neste instrumento.

O licitante deverá apresentar após o encerramento da disputa de lances a documentação relativa à habilitação.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, quando a contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A empresa melhor classificada deverá apresentar de maneira física 01 uma amostra do certificado impresso e do apostilamento impresso do material que será utilizado durante o curso, em até 03 dias úteis após ser declarada vencedora.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão, cabendo a pregoeiro a decidir sobre a impugnação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00 quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oito reais.