Licitações de Ministrar Curso Capacitacao Guarda Civil

O prazo máximo para conclusão da carga horária contratada será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução do objeto terá início em até 10 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o regular adimplemento das obrigações previstas neste termo de referência. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.

A seleção da proposta observará o critério de menor preço global, desde que atendidos integralmente os requisitos técnicos, normativos e de habilitação previstos neste termo de referência, especialmente aqueles decorrentes da portaria n 966/2022.

Para a contratação, a empresa deverá comprovar ser pessoa jurídica regularmente constituída, com objeto social compatível com a prestação de serviços de capacitação na área de trânsito, comprovar habilitação junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e apresentar atestados de capacidade técnica.

A contratada responderá pela correta execução do objeto, obrigando-se a sanar eventuais falhas técnicas, pedagógicas ou administrativas verificadas durante a execução do curso, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais).

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, a contar da ordem de serviço, para dar inicio ao curso.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada na ordem de início.

O valor da garantia para o presente objeto será de R$ ****,08 quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos, que corresponde a 1 um por cento do valor estimado desta contratação, pelo período de 12 doze meses.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, observados os valores estimados previstos nos itens do anexo iii deste edital, as especificações técnicas mínimas e demais condições previstas neste instrumento.

O licitante deverá apresentar após o encerramento da disputa de lances a documentação relativa à habilitação.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, quando a contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A empresa melhor classificada deverá apresentar de maneira física 01 uma amostra do certificado impresso e do apostilamento impresso do material que será utilizado durante o curso, em até 03 dias úteis após ser declarada vencedora.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão, cabendo a pregoeiro a decidir sobre a impugnação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00 quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oito reais.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da prestação definitiva dos serviços.

Os serviços ou bens que apresentarem vício ou defeito na execução deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A empresa deverá apresentar documentos de habilitação, conforme o edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei 14. 133/2021 e no decreto municipal n 2895/2024.

O edital não menciona visita técnica.

Não há exigência de amostra.

O pedido de esclarecimento deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,22.