Dispensa de licitação exclusiva para ME/EPP para aquisição de 280 kits natalinos. Entrega até 17/11/2026 no Centro Administrativo Municipal. Pagamento em parcela única em até 30 dias após o recebimento. Proposta e documentos de habilitação devem ser enviados por e-mail até 28/10/2026 às 08h. Critério de julgamento: menor preço por item. Não há garantia, vistoria, visita técnica ou amostra. Subcontratação não permitida.
A entrega dos itens contratados deverá ocorrer impreterivelmente até o dia 17 de novembro de 2026, nas dependências do centro administrativo municipal de Capão do Leão, no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.
A despesa depois de liquidada será paga em parcela única no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento total do objeto mediante apresentação da nota fiscal, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.
A habilitação do fornecedor se dará através da apresentação de documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico financeira conforme previsto no art. 62 da lei no 14. 133/2021.
O atraso injustificado na entrega e/ou execução do objeto sujeitará o contratado à aplicação de multa moratória, no percentual de 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação em atraso, limitada ao máximo de 10% do valor contratual correspondente.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.