Licitações de Consultoria Agua

O pagamento será realizado em conformidade com os art. 9º e 10º do decreto municipal nº **** de 10 de janeiro de 2024, em conjunto com o art. 7º da instrução normativa segesme nº 77, de 4 de novembro de 2022. O pagamento das obrigações ocorrerá conforme prazos estabelecidos no art. 7º da IN nº 77/2022 Segesme, combinado com o § 2º do referido artigo, em obediência à resolução nº 01/2024 TCE, destacando o art. 4º, quanto aos parâmetros de pagamento. Os pagamentos serão efetuados em até 05 dias úteis para liquidação da despesa e 05 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto por servidor designado pelo SAAESG ou por comissão formada para esse fim, condicionado este ato à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada em relação aos materiais efetivamente entregues.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio de documentos de qualificação econômica financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação jurídica e declarações. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar as certidões válidas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

O valor total estimado da despesa é de R$ ****,05.

O edital menciona Abril 2026 como data de conclusão do estudo, e o contrato terá vigência de xx xxxx meses após a emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados após comprovada a realização e entrega dos serviços contratados e aprovados, acompanhados dos documentos de regularidade fiscal. o pagamento só será realizado após comprovada a realização e a entrega dos serviços contratados e aprovados.

De acordo com o item 6. 2 do termo de referência, ão haverá exigência da garantia da contratação.

A licitação será julgada pelo menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações específicas conforme anexos do edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa indenizatória, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, com multas que podem variar de 0,5% a 20% do valor do contrato.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar documentos de habilitação, apresentar proposta em desacordo com o edital, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa.

O valor estimado para a contratação é de ****, 47 duzentos e cinquenta e oito mil reais e quarenta e sete centavos.

O prazo de execução dos serviços será de 04 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço expedida pela prefeitura, podendo ser prorrogada em caso de motivo justo e na forma da lei federal n° 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O participante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 4 do termo de referência anexo II, conforme preceitua o inciso II do artigo 63 da lei federal n° 14. 133/2021.

A falsidade das declarações sujeitará o participante às sanções previstas na lei federal n° 14. 133/2021.

Pedido de esclarecimentos: até 24 horas antes do início da disputa.

Será desclassificada a proposta conforme artigo 59 da lei federal n° 14. 133/2021 que: I contiver vícios insanáveis; II não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou em seus anexos; III apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; V apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital ou seus anexos desde que insanável.

Valor estimado: R ****,46 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos).

otal r ****, 13