Licitações de Via Satelite

O prazo de entrega dos serviços será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente. A instalação dos equipamentos deverá ocorrer em até 10 dias corridos após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 dias após o fim do mês de exercício concluído, mediante transferência eletrônica, após atesto da nota fiscal e verificação da regularidade fiscal.

A contratada deverá garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e do sistema durante toda a vigência contratual, responsabilizando-se pela manutenção preventiva e corretiva, e pela substituição de equipamentos defeituosos em até 48 horas.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço unitário por veículo/mês.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, e qualificação técnica (comprovação de aptidão e homologação de equipamentos pela Anatel) são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,1% a 30% do valor adjudicado, dependendo da infração), suspensão de licitar e impedimento de contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados, falsidade em declarações, e não atendimento às demais condições do edital podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,88.

O critério de julgamento para os pregões é o de menor preço, sendo que o Pregão nº 002/2026 CPL é do tipo menor preço global e os Pregões nº 003/2026 CPL e 004/2026 CPL são do tipo menor preço por lote e menor preço por item, respectivamente.

O faturamento e o pagamento ocorrerão mensalmente, com base na efetiva disponibilização e execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas no termo de referência, não representando aquisição definitiva dos equipamentos pela administração.

Não haverá exigência de garantia contratual, tendo em vista tratar-se de serviço comum de natureza contínua, cujo acompanhamento se dará por meio de SLA e fiscalização permanente, avaliando-se dispensável sua exigência sem prejuízo ao erário.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme o rito padrão do art. 17 da lei no 14. 133/2021. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As infrações e sanções administrativas aplicáveis à execução do objeto são aquelas detalhadas no termo de referência. Adicionalmente, aplicam-se ao licitante multa de 10% sobre o valor estimado para quem não assinar a ata de registro de preços ou não mantiver a proposta sem justificativa aceita, e impedimento de licitar pelo prazo de até 03 anos para quem apresentar documento falso ou fraudar a disputa.

Considerando as peculiaridades de visada e instalação dos terminais LEO, é assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia para pleno conhecimento das condições de execução do objeto. O licitante que optar por realizar a vistoria prévia deverá agendá-la junto à secretaria de tecnologia da informação do TCEAP, por meio do e-mail ***@***. *. * com antecedência mínima de 02 dois dias úteis da data de abertura da sessão pública. A vistoria é facultativa.

O prazo para pedidos de esclarecimento e impugnações é 28/05/2026.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 3 geral, 5. 5 ME/EPP ou 5. 7 integridade sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 9. 11 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.