O edital trata do credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de arbitragem esportiva. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico no Portal de Compras Públicas até 04 de maio de 2027. O credenciamento adota a hipótese de contratação paralela e não excludente, com critério de regionalização para priorizar prestadores locais. O prazo de validade do edital é até 04 de maio de 2027. Os contratos terão vigência de até 12 meses, prorrogáveis. O pagamento será efetuado mediante nota fiscal após a comprovação da execução do serviço. O edital detalha as sanções administrativas em caso de infração, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços conforme demanda.
O pagamento será realizado pelo município, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da efetiva execução do serviço e entrega da documentação correspondente.
O edital não menciona a exigência de garantia para este credenciamento.
A seleção dos credenciados observará critério de regionalização, com preferência aos prestadores sediados ou domiciliados no município de Riacho dos Machados/MG.
A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais e trabalhistas), certidão negativa de feitos sobre falência e comprovação de idoneidade.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
