Licitações de Transporte Rodoviario Passageiro

O objeto deverá ser entregue no prazo máximo de 100 dias contados do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada, no prazo de até 30 dias contados a partir do recebimento definitivo.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento será pelo menor preço.

A habilitação envolverá requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, com consulta a cadastros impeditivos.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas no art. 156 da lei nº 14. 133/21 em caso de descumprimento do prazo.

Não haverá necessidade de realização de avaliação prévia no local da entrega dos serviços.

Não haverá exigência de amostra.

O licitante poderá ser inabilitado caso seja constatada a existência de sanção que o impeça de participar do certame ou da futura contratação.

A execução do objeto ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Administração, observadas as ordens de fornecimento ou prestação de serviço expedidas pela Administração. Para demandas ordinárias e previsíveis, a ordem de execução será expedida com antecedência mínima de 24 horas. Para demandas extraordinárias, a antecedência mínima será de 12 horas. Em hipóteses emergenciais devidamente justificadas, a contratada deverá adotar as providências necessárias para atendimento no menor prazo operacional possível. O veículo deverá apresentar-se no local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para saída. Em caso de pane, avaria, defeito, sinistro ou qualquer evento que impeça a execução regular do serviço, a contratada deverá providenciar a substituição por veículo equivalente ou superior, sem ônus adicional para a administração, no prazo máximo de 2 duas horas para atendimentos locais e de 4 quatro horas para deslocamentos intermunicipais, ressalvadas hipóteses de força maior devidamente comprovadas. a medição da execução observará a quilometragem efetivamente realizada.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente contrato.

Não se aplica.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, a prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual ou distrital do domicílio ou sede do contratado, certidão de regularidade do FGTS (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias. a aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame. a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

O valor global da contratação é de R$ ****,00.

A entrega será realizada em até 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo de entrega a critério da contratante. a entrega ser� realizada em at� 90 noventa dias respons�vel pela emiss�o das requisi�es, na sede do contratante, de acordo com as necessidades dos �rg�os e setores do munic�pio de s�o francisco de sales mg, podendo ser prorrogado o prazo de entrega a crit�rio da contratante.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada. o pagamento ser� efetuado � contratada em at� 30 trinta dias, fones: 34 **** **** fax **** avenida brasil, **** novo horizonte s�o francisco de sales mg cep **** email: ***@***. *. * prefeitura municipal de s�o francisco de sales cnpj **** estado de minas gerais mediante apresenta��o da nota fiscal, por meio de dep�sito banc�rio em conta de titularidade da empresa contratada

O critério de julgamento utilizado na presente licitação será o de menor preço por item. crit�rio de julgamento: o crit�rio de julgamento utilizado na presente licita��o ser� o de menor pre�o por item.

A habilitação exigirá registro empresarial, ato constitutivo, documentos de eleição/designação de administradores, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e declarações diversas. ser�o considerados habilitados os proponentes que atenderem as exig�ncias e comprovarem as seguintes condi�es: **** empresarial na junta comercial, no caso de empres�rio individual

A licitante ou contratada será responsabilizada administrativamente por infrações, podendo ser aplicada advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. pelo n�o cumprimento das obriga�es assumidas, a administra��o poder� aplicar ao fornecedor as seguintes san�es previstas no artigo 156 fones: 34 **** **** fax **** avenida brasil, **** novo horizonte s�o francisco de sales mg cep **** email: ***@***. *. * prefeitura municipal de s�o francisco de sales cnpj **** estado de minas gerais da lei no ****: i advert�ncia ii multa iii impedimento de licitar e contratar iv declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra��o p�blica.

Até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital. at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para a abertura da sess�o p�blica, qualquer pessoa, f�sica ou jur�dica, poder� impugnar os termos deste edital, mediante peti��o.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas na lei. a declara��o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita��o e proposta sujeitar� a licitante �s san�es previstas no art. 156, inc. iv e 5 da lei ****.

O serviço será prestado de forma contínua durante os 200 dias letivos previstos para o ano de 2026.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias contados da data de emissão do termo de recebimento definitivo, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Para esta contratação, não será exigida da licitante vencedora a prestação de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Serão aplicadas sanções como multa moratória em caso de atraso, com percentuais variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.