O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para o fornecimento contínuo de materiais médicos e insumos para pacientes ostomizados. O processo utiliza o procedimento auxiliar de credenciamento, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021. O credenciamento é permanente e aberto a todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação. Os preços são fixos e não negociáveis. O recebimento das solicitações de credenciamento ocorre a partir de 22/04/2026, no departamento de licitação ou por e-mail. Esclarecimentos podem ser solicitados por e-mail ou telefone. Impugnações podem ser feitas a qualquer tempo. A análise técnica poderá solicitar amostras dos produtos. O valor global estimado é de R$ ****,80.
O fornecedor credenciado terá o prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento (AF), para realizar a entrega integral dos produtos no local designado.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do recebimento definitivo dos materiais, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Considerando a natureza do objeto e a modalidade de credenciamento com múltiplos fornecedores, não será exigida a prestação de garantia da contratação.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Os interessados deverão atender a todas as exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos, inclusive no que se refere à documentação necessária para a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela credenciada sujeitará às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da falta.
A comissão, a seu critério, poderá solicitar amostras dos produtos para verificar a conformidade com as especificações deste termo de referência. A aprovação técnica é condição indispensável para o credenciamento.
Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.
O valor global máximo estimado para a contratação, considerando o fornecimento da totalidade dos quantitativos previstos para o período de 12 meses, é de R$ ****,80.
