Licitações de Arborizacao Calcadas

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação poderão ser anexados previamente no sistema eletrônico, permanecendo sob sigilo e sem análise até a fase processual própria.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas regras cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 72 horas, após o recebimento da ordem de compra, expedida pela unidade de compras competente.

O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma de execução e mediante a apresentação de notas fiscais/faturas, acompanhadas dos relatórios de execução e da aprovação da fiscalização. A entrega dos relatórios de plantio individualizados será condição para a liberação de cada parcela do pagamento.

Será estabelecido um período de garantia de 90 dias após a conclusão do plantio, durante o qual a empresa contratada se responsabilizará pela substituição das mudas que não sobreviverem por falha na execução dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de pregão eletrônico e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitamse às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 7. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo permitido, para esta contratação, é de R$ ****,80 (seiscentos e trinta e cinco mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos).

O prazo máximo para a execução do objeto é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, com início em até 3 dias.

O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para pessoa jurídica incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas. Para pessoa física, são exigidos CPF, RG, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor às sanções previstas na lei e no aviso de dispensa. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,00.