O edital refere-se à contratação de empresa especializada em serviços de atenção domiciliar (home care) para paciente de alta complexidade, em cumprimento a ordem judicial. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível com o objeto. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta deve ser apresentada detalhadamente, com validade mínima de 60 dias. O valor total estimado é de R$ ****,76. A data de abertura da sessão pública é 09/04/2026. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como multas e impedimento de licitar. A subcontratação do objeto principal é vedada, mas a de equipamentos e transporte é permitida. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O reajuste de preços ocorrerá após 12 meses da data do orçamento estimado. A empresa contratada deverá realizar visita técnica ao domicílio do paciente. Não há exigência de garantia contratual.
O edital prevê que o início da execução do serviço se dará a partir da data da assinatura do contrato, com vigência de 12 meses contados da ordem de fornecimento ou ordem de serviço.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.
O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pois não há elevado risco de dano à administração pública.
O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.
O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo a necessidade de comprovação de experiência anterior em atendimento a pacientes de alta complexidade.
O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital exige que a empresa proponente realize visita técnica ao domicílio do paciente para elaboração da proposta financeira.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,76.
