Licitações de Aluguel Imoveis

O edital prevê que a vigência do credenciamento é de 180 dias e o termo de credenciamento terá vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser reconduzido. As locações ocorrerão a critério e necessidade do setor de administração.

O pagamento será efetuado através de diárias de efetivo uso do imóvel, no prazo de até 30 trinta dias da locação mediante apresentação da nota fiscal/fatura/recibo e comprovação, por parte da credenciada, de sua regularidade.

O credenciamento será realizado conforme ordem de protocolo dos interessados, desde que atendidos os requisitos. A contratação será por inexigibilidade de licitação.

Para habilitação, pessoas físicas devem apresentar requerimento, cópia do CPF e documento de identificação com foto. Pessoas jurídicas devem apresentar requerimento, ato constitutivo, cópia do cartão de inscrição pessoa jurídica, cópia do CPF dos sócios e certidão simplificada da junta comercial. Ambos devem apresentar prova de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, trabalhista, declaração de não inidoneidade, declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, declaração de que se propõe a prestar as locações, declaração de microempresa (se for o caso), declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e documento comprobatório de propriedade do imóvel.

O fornecedor está sujeito a multa de 5% sobre o valor da parcela não executada ou item não fornecido, por dia de atraso. Em caso de inexecução total ou parcial, pode haver advertência, multa de 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital serão efetuados dirigidos à comissão de contratação ou ao agente de contratação, via e-mail com assinatura digital ou protocolo junto ao setor do município, enviando suas razões e fundamentações, na forma do edital, em conformidade com o caput do art. 164 e 165 da lei federal 14. 133/2021. Será emitida resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

A concessão do uso será no período inicial de 12 meses.

A concessionária pagará o valor da mensalidade, a título de concessão de uso, acrescido do pagamento correspondente a 70% do valor da fatura de água e 70% do valor da fatura de energia elétrica do imóvel objeto da concessão, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.

O julgamento será do tipo maior lance oferta.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos por escrito, providências ou impugnar o presente edital, pedido este que deverá ser enviado ao setor de licitações da prefeitura municipal de boa vista do sul/RS, endereçado ao agente de contratação, exclusivamente através do e-mail licitacao@boavistadosul. rs. gov. br.

O valor mínimo estipulado pelo município de boa vista do sul para a outorga da concessão de uso do imóvel é de R$ 810,50 mensais.

O edital prevê que a concessão de uso será pelo prazo de 10 dez anos, após a assinatura do termo de concessão de uso. O prazo máximo para início da reformamodificação do empreendimento será de 30 trinta dias a contar da data de emissão da autorização pelo município e o prazo máximo para início do funcionamento da empresa será de 180 cento e oitenta dias a contar da data da assinatura do termo de concessão de uso.

O valor total da outorga da concessão de uso será de R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , pagos da seguinte forma descrever forma de pagamento e deverá ser efetuado junto à secretaria municipal da fazenda na prefeitura de liberato salzano, à av. rio branco 234, centro, liberato salzanors, no horário compreendido das 7h 30min às 11:30h e das 13h às 17h de segunda a sextafeira, mediante guias de recolhimento próprias.

A exigência ou não da garantia de execução, juntamente com suas normas, encontramse definidos no termo de referência, anexo a este instrumento.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance por item.

Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico os documentos previstos no item 9 forma e critérios de seleção do fornecedor do termo de referência, juntamente com a declaração conjunta de termos do edital anexo i.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

A realização de vistoria prévia dos imóveis é obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.