O edital trata de uma dispensa de licitação eletrônica para aquisição de peças e motor diesel completo para a frota municipal. O critério de julgamento é o menor preço por lote, sem a possibilidade de lances. O recebimento das propostas ocorre entre 22/04/2026 e 24/04/2026, com abertura e julgamento em 27/04/2026. A participação é feita pela plataforma Licita Mais Brasil. O valor estimado total é de R$ ****,49. O contrato terá vigência de até 12 meses, com prazo de execução do objeto de até 60 dias após o recebimento da ordem de compra. A garantia mínima é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. O edital detalha as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações.
O prazo para fornecimento, instalação, realização dos testes operacionais e entrega técnica do objeto será de até 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente, emitido pelo contratante, observado o disposto no termo de referência.
O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias, contados após o recebimento da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a regular execução do objeto, nos termos dos arts. 141 e 142 da lei no ****.
A contratada prestará garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da instalação e do efetivo funcionamento do motor, abrangendo integralmente o objeto contratado, incluindo motor, peças complementares e serviços executados.
O critério de julgamento adotado será o menor preço lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, constam do termo de referência e deverão ser encaminhados junto ao arquivo da proposta.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor total estimado da contratação foi de R ****,49 sessenta e um mil, vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos.