Licitações de Instalacao Equipamentos Protecao Contra Incendio

O prazo de vigência do contrato será de 240 duzentos e quarenta dias corridos com eficácia a partir da publicação do contrato, sendo 180 cento e oitenta dias corridos para execução dos serviços objeto deste termo de referência e recebimento provisório, 60 sessenta dias corridos para expedição do termo de aceite e recebimento definitivo dos serviços e para procedimentos administrativos com vistas a finalizar o vínculo contratual entre o contratante e a prestadora de serviços, devendo ser rigorosamente respeitado.

Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo dos itens, desde que apresentada anteriormente a respectiva nota fiscal, devidamente atestada, e manutenção da validade das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas para contratação.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar e não inferior à garantia legal, será de 12 doze meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo do objeto.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global por lote, observados os prazos para execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame: no caso de licitante cadastrado, o certificado de registro cadastral crc emitido pela secretaria do planejamento e gestão seplag, do estado do ceará, compatível com o ramo do objeto licitado.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro ou pela unidade demandante da licitação, em sede de diligência.

A prestadora de serviços deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços objeto deste termo de referência, ficando franqueada a realização de visita técnica nos locais da prestação dos serviços, mediante prévia solicitação e agendamento nos meios de contato informados no edital.

Até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, protocolizada no tribunal de justiça do estado do ceará, por meio do correio eletrônico: ***@***. *. *

O valor estimado total da contratação é de r ****, 91 seiscentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos.