O edital convoca pessoas físicas ou jurídicas para locação de imóvel para o Conselho Tutelar e a Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Imigrantes. Os envelopes devem ser entregues até 06/04/2026 às 17:00h. A abertura dos envelopes será em 07/04/2026 às 14:00h. O imóvel deve ter área mínima de 120m² e estar localizado no perímetro urbano, a até 150 metros da Secretaria de Assistência Social. A análise dos imóveis será feita por profissional habilitado, considerando localização, condições das instalações e acessibilidade. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado até o 15º dia do mês subsequente ao serviço prestado.
O imóvel deve estar apto a utilização em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do termo contratual.
O locatário efetuará o pagamento ao locador pelo serviço de aluguel efetivamente prestado até o 15 décimo quinto dia do mês subsequente ao do serviço prestado, mediante apresentação de recibo ou nota fiscal.
A escolha do imóvel mais vantajoso para o município obedecerá a critérios de conveniência, oportunidade, interesse público e ainda, menor valor de mercado.
Os proponentes deverão apresentar os documentos de habilitação no envelope n 01 e a proposta de preço no envelope n 02, no prazo estabelecido para credenciamento descrito no item 3. 1.
O descumprimento das obrigações contratuais assumidas sujeitará o locador, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O profissional contratado também poderá realizar vistoria in loco para confirmação das informações prestadas pelo ofertante, sendo que a falta de condição de acesso ao local ofertado, implicará na desclassificação do proponente.