O edital visa a prospecção de mercado para locação de um imóvel comercial em Araguari/MG, com área mínima de **** m², para abrigar unidades administrativas da Procuradoria Geral do Município, Controladoria, Secretaria de Logística e CIPD. O imóvel deve atender a requisitos técnicos específicos, incluindo acessibilidade e infraestrutura adequada. A proposta deve ser apresentada até 18 de maio de 2026. O contrato terá vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. A entrega do imóvel adaptado deve ocorrer em até 180 dias após a assinatura do contrato.
O edital prevê que o futuro locador deverá disponibilizar o imóvel devidamente configurado com toda a infraestrutura, materiais, serviços terceirizados e documentos especificados no termo de referência e caderno técnico de especificações, além daqueles exigidos pela legislação específica, no prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato.
O edital informa que o pagamento do aluguel mensal será efetuado à proponente adjudicatária, além do pagamento de faturas de energia elétrica, IPTU, telefonia fixa e condomínio, se houver. O pagamento será realizado por ordem bancária em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.
O critério de julgamento não está explicitamente definido como um critério de disputa, mas a seleção do imóvel será baseada no atendimento das exigências mínimas do termo de referência e especificações técnicas, além da proposta apresentada.
Para habilitação, além da documentação relativa à proposta comercial, serão consultados: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito com o INSS, Certidão Negativa de Débito com a Receita Federal, CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), CEIS (Portal da Transparência), CADIN (no Siafi) e certidões que comprovem a regularidade perante as fazendas estadual, distrital e municipal do domicílio ou sede do contratado.
O edital prevê multas moratórias de 0,5% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias, e multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato em caso de atraso de aluguel superior a 30 dias. Também há multa compensatória de 5% a 10% do valor do contrato por descumprimento de obrigação contratual.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia para os proponentes.
O edital não exige o envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor global estimado para 5 anos é de R$ ****,00, com um valor mensal estimado de R$ ****,00.
