Prefeitura Municipal De Governador Dix - Sept
é a Contratação de Pessoa Física visando os serviços de locação de imóvel, destinado ao funcionamento do( a) Conselho Tutelar, em atendimento as necessidades do Gabinete Prefeito. In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [] V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades admi