Licitações de Veiculo Sem Motorista

O serviço deve ser inicializado a partir da assinatura do contrato.

O pagamento deverá ser efetuado no décimo quinto dia após utilização do serviço mediante apresentação de nota fiscal com ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Caso a empresa vencedora descumpra total ou parcialmente os contratos celebrados com o consórcio, serão aplicadas as sanções previstas no art. 156 e seguintes da lei ****, respeitando se o contraditório e a ampla defesa, além de advertência escrita, multas e impedimento de licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo anual da contratação é R$ ****,24, sendo o valor global estimado para o período de 60 sessenta meses de R$ ****,20.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço para a licitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo de fornecimento do serviço deverá se iniciar em até 30 dias corridos, contados a partir da confirmação do recebimento da ordem de compra. O cronograma de entrega dos veículos deverá ser definido em conjunto com a diretoria administrativa e o gestor de frotas, não excedendo 60 dias corridos, contados da data de confirmação do recebimento da ordem de compra.

O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis, após lavrado termo de recebimento definitivo, ateste da nota fiscal, das certidões e do imr, observada a ordem cronológica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante, conforme artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Não há previsão de exigência de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,40.