O edital trata do credenciamento de empresas jornalísticas para veiculação de atos da Câmara Municipal de Capivari. A participação é aberta a todos que cumprirem os requisitos. O preço é de R$ 11,00 por centímetro/coluna. O pagamento será feito em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. O prazo de vigência do termo é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O credenciamento é válido por até 1 ano, com possibilidade de prorrogação. Os interessados devem apresentar documentos de habilitação. O recurso contra indeferimento pode ser feito em 3 dias úteis.
O recebimento dos bens ou serviços deverá ocorrer de forma provisória, para posterior verificação de conformidade do objeto, e definitivamente, após a verificação das especificações, da qualidade e quantidades dos materiais no prazo máximo de 30 trinta dias.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a emissão e aceitação da nota fiscal pela diretoria demandante através de depósito ou transferência bancária em conta corrente em nome da empresa.
O tipo de julgamento pelo menor preço.
Para viabilizar o deferimento do pedido de credenciamento, a empresa interessada deverá apresentar os seguintes documentos: habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira.
O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da lei n ****.
A interessada que tiver seu credenciamento indeferido poderá recorrer da decisão no prazo de 03 três dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado na imprensa oficial do município.
O preço a ser praticado será o valor de R$ 11,00 onze reais por centímetrocoluna.