Contratação direta por dispensa de licitação (art. 75, I, Lei 14. 133/2021) para serviços técnicos de engenharia consultiva. Critério: menor preço global. Valor estimado: R$ ****,33. Execução em até 90 dias, em 3 etapas de 30 dias. Pagamento por etapa: 40% (etapa 1), 30% (etapa 2), 30% (etapa 3), em até 10 dias após aceite. Não exige garantia contratual. Vedada subcontratação do núcleo técnico e participação em consórcio. Exige qualificação técnica com registro no CREA/CAU e atestado de capacidade operacional.
O prazo de execução é de até 90 dias consecutivos, com cronograma de 30 dias por etapa. Conforme o texto: prazo de execução: até 90 noventa dias consecutivos, observado o cronograma de 30 trinta dias por etapa.
Pagamento por etapa concluída e aceita: 40% na etapa 01, 30% na etapa 02 e 30% na etapa 03, em até 10 dias após manifestação favorável do setor fiscalizante. Conforme o texto: o pagamento será efetuado por etapa, condicionado ao recebimento definitivo e à apresentação da nota fiscal eletrônica.
Não será exigida garantia contratual. Conforme o texto: não será exigida garantia contratual da execução, considerando o valor, o prazo e a natureza predominantemente intelectual do objeto.
Menor preço global. Conforme o texto: o critério de julgamento será o menor preço global, desde que atendidas integralmente as especificações, os prazos, os requisitos de habilitação e as condições deste termo de referência.
Exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo registro no CREA/CAU e atestado de capacidade operacional. Conforme o texto: certidão de registro da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade, junto ao crea conselho regional de engenharia e agronomia ou cau conselho de arquitetura e urbanismo.
Sanções administrativas conforme Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme o texto: poderão ser aplicadas as sanções dos arts. 156 a 163 da mesma lei, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Riscos incluem não atendimento às especificações, prazos, requisitos de habilitação e condições do termo de referência, além de irregularidades documentais. Conforme o texto: desde que atendidas integralmente as especificações, os prazos, os requisitos de habilitação e as condições deste termo de referência.
O valor estimado é de R$ ****,33. Conforme o texto: o valor estimado é de r ****, 33, obtido pela mediana de três cotações formais.