Licitações de Gestao Tributaria

O edital prevê que a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela administração, é uma obrigação da contratada, conforme descrito na cláusula sétima, item ii, alínea a.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado pela secretaria de finanças dos respectivos municípios contratantes, mediante nota fiscal, devidamente empenhada e acompanhada da respectiva ordem de fornecimento, através ted em nome da contratada, no prazo de até 30 trinta dias contados da data da respectiva nota fiscal.

O edital menciona que a contratada será responsável pelas despesas de prestação de garantia, conforme cláusula sétima, item ii, alínea i.

O edital exige que a contratada mantenha, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme cláusula sétima, item ii, alínea g.

O edital informa que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação pregão eletronico no 02026. e que os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal no ****.

O edital estima em xxxxxxxxxxx o valor do contrato, conforme demanda apresentada.

O prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados da data de sua assinatura, sendo suficiente para a execução integral do objeto, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e devidamente justificado, quando necessário à conclusão dos serviços contratados.

Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados em 18 parcelas, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado. As parcelas não serão de valores iguais, pois seguirão a lógica do cronograma, de modo que cada item será pago de maneira proporcional à quantidade de meses prevista para sua execução. O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto de entrega dos produtos acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais para empresas sediadas no município de Iguaraçu e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração deste município.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo certidões de registro nos conselhos de classe (CREA/CAU), registro no Ministério da Defesa para aerolevantamento, atestados de capacidade técnica para os diversos serviços e comprovação de experiência dos profissionais indicados.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

É obrigatória a vistoria prévia.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63.

O edital prevê julgamento na modalidade menor preço por lote.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato, que é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, após a confirmação da execução do objeto.

O edital não menciona a exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, social e trabalhista.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 0,1% a 0,5% ao dia por atraso, e 2% por descumprimento de cláusulas), suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.