Contratação de empresa para revisar e atualizar o código tributário municipal. O serviço tem prazo de vigência de 12 meses. O cronograma de entrega inclui levantamento de dados (até 10 dias), diagnóstico (até 30 dias), minuta preliminar (até 90 dias), e entrega final (até 180 dias). Não é admitida subcontratação. O pagamento será feito em até 7 dias úteis após a assinatura do contrato.
O cronograma de entrega prevê a entrega definitiva em até 180 dias, com etapas como levantamento de dados em até 10 dias após a abertura.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, com prazo máximo de 07 dias úteis contados da assinatura do contrato.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
O licitante deve comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e técnica, incluindo experiência em revisão de código tributário municipal.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme a lei.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital em até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A proposta será recusada em caso de entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital.
O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,64.
