Licitações de Gestao Tributaria

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal correspondente, com aceitação e atesto do responsável pelo recebimento, observando a ordem cronológica de pagamentos.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O início da implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a emissão da nota de autorização de fornecimento (NAF). O prazo máximo para realização da conversão de dados, treinamento e homologação da fase de implantação será de 120 dias corridos após o início desta fase. O prazo para adequar o sistema é de até 120 dias após a assinatura do contrato. o início da implantação dever� ocorrer no prazo m�ximo, de 30 trinta dias ap�s a emiss�o da nota de autoriza��o de fornecimento naf e o prazo m�ximo para realiza��o da convers�o de dados, treinamento e homologa��o da fase de implanta��o para todos os sistemas licitados, ser� de 120 cento e vinte dias corridos ap�s o in�cio desta mesma fase.

O pagamento será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao do efetivo fornecimento, após o recebimento da nota fiscal/fatura. o pagamento ser� efetuado at� o dia 20 vinte do m�s subsequente ao do efetivo fornecimento, ap�s o recebimento da nota fiscalfatura.

O critério de julgamento é o menor preço global do lote. o licitante vencedor do certame dever�, no prazo de 24 vinte e quatro horas, encaminhar ao pregoeirao, no endere�o da prefeitura municipal, proposta comercial, conforme anexo iv modelo de planilhaproposta comercial, ajustada ao pre�ofinal, em uma via, datilografada ou processada em computador, com identifica��o daempresa licitante, cnpj e assinada pelo seu representante legal ou credenciado, devidamenteidentificado e qualificado, ou em modelo pr�prio em que constem todas as informa�esprevistas no referido modelo. e do objeto1. 1 registro de pre�os para contrata��o de empresa para licenciamento de uso de sistemasde inform�tica integrados, para a gest�o p�blica municipal, com os servi�os de convers�o dedados, implanta��o, migra��o de dados pr�existentes, treinamento, manuten��o corretiva elegal, suporte t�cnico e acompanhamento durante o per�odo contratual, para a prefeitura decana verdemg.

As empresas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas. poder�o participar deste preg�o as empresas do ramo do objeto, legalmente constitu�dase que comprovem possuir os requisitos m�nimos de qualifica��o exigidos neste edital e seusanexos.

Qualquer cidadão pode solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. qualquer cidad�o poder� solicitar esclarecimentos, provid�ncias ou impugnar o atoconvocat�rio do presente preg�o, protocolizando o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da datafixada para o recebimento das propostas.

A não apresentação ou incorreção de documentos de credenciamento impedirá a participação. O descumprimento das vedações legais também pode levar a sanções. A não regularização da documentação fiscal no prazo implicará decadência do direito à contratação. a n�o apresenta��o ou incorre��o de quaisquer dos documentos de credenciamentoimpedir� a participa��o do representante da licitante na sess�o, para fins de apresenta��o delances. e a n�o regulariza��o da documenta��o, no prazo previsto neste item, implicar� decad�ncia do direito � contrata��o, sem preju�zo das san�es cab�veis.

A execução do objeto do credenciamento deverá iniciar em até 30 dias após a assinatura do termo de credenciamento, compreendendo a implantação, integração e capacitação dos servidores.

A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente mediante cobrança dos encargos financeiros diretamente do contribuinte aderente à operação, inexistindo qualquer ônus financeiro ao município. As taxas de MDR deverão seguir a tabela de referência, com valores indicados como referência de mercado.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação técnica da empresa e do serviço serão avaliadas conforme os documentos exigidos no edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode sujeitar a credenciada a advertência, multa administrativa, suspensão cautelar do credenciamento, descredenciamento, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico.

Não será admitida a participação de empresas que não atendam às condições do edital, que se encontrem impossibilitadas de participar devido a sanções, em situação de falência, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público.