Prefeitura Municipal De Terenos-MS
O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Pública, especializados na área Tributária e Econômica- fiscal com acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal e com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art 3 , inciso I, 1, 2, 3 e 4 da lei Complementar Federal n 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do