Licitações de Gestao Tributaria

O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento.

O critério de julgamento da disputa é o de menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Outras penalidades incluem multa de 10% por recusa em efetuar o fornecimento e 2% por dia de demora na substituição de material/serviço rejeitado.

O edital informa que não exige amostras dos itens.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

O valor estimado para contratação de outros serviços e compras é de R$ ****,11.

O prazo de implantação total do sistema é de até 60 dias corridos, contados da ordem de início dos serviços, incluindo customização, implantação, migração de dados e treinamento. Após a implantação, os serviços de suporte e manutenção serão contínuos.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos após a entrega da nota fiscal de serviços eletrônica. Os pagamentos mensais referentes à cessão de uso do sistema e serviços continuados só serão devidos após a conclusão da etapa de implantação, devidamente atestada.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica para serviços de sistema tributário integrado.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha prazos para serviços específicos como implantação (até 30 dias) e substituição de produtos defeituosos (até 2 dias úteis).

O pagamento será efetuado até o 30º dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O pagamento será realizado por ordem bancária.

O edital não exige garantia de contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, visando preservar a competitividade e economicidade.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global do lote.

A habilitação exige comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista (incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e Justiça do Trabalho), qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência) e qualificação técnica (atestados de capacidade técnica e comprovação de equipe técnica).

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% do contrato por atraso ou execução imperfeita, multa de até 20% por descumprimento do prazo de entrega, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não é necessária a realização de avaliação prévia do local de execução do serviço.

Não serão exigidas amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.