Licitações de Cidades Inteligentes

O prazo de vigência da contratação será definido pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial dos equipamentos, materiais e serviços de instalações, com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção pelo período de 5 cinco anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento pela prestação de serviço será realizado até 30 dias corridos da efetiva liquidação do empenho, após o fechamento das medições, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, sem erros, para empenho na secretaria municipal de fazenda, acompanhada de laudo de vistoria da secretaria requisitante e do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A contratada deverá garantir a execução do serviço durante toda a vigência do contrato, com uma garantia contratual de 10% do valor inicial do contrato, conforme previsto nos artigos 96 e 98 da lei federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, com inversão de fases, conforme preceito legal insculpido no parágrafo 1º do artigo 17 da lei nº 14. 133/2021.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 10. 2 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto no item 13. 1 do edital.

É facultada às proponentes a realização de vistoria prévia dos locais de execução dos serviços, devendo os interessados entrar em contato pelo telefone 17 **** ramal **** ou pelo e-mail cidadeinteligente@jales. sp. gov. br.

As impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, mediante petição a ser encaminhada no e-mail: ***@***. *. * e na BLL Bolsa de Licitações do Brasil.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.