A Prefeitura do Município de Bragança Paulista realiza dispensa eletrônica para aquisição de cortinas tipo rolo blackout, na cor branca. O critério de julgamento é o menor preço global. A participação se dará através do portal de compras públicas, com custo de operacionalização a cargo do licitante. O prazo para cadastro de proposta é 31/03/2026, às 08:30h, e a fase de lances inicia às 08:31h do mesmo dia. A validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exige a apresentação de diversos documentos fiscais e jurídicos, com prazo de 02 horas para envio após solicitação. Em caso de restrições fiscais ou trabalhistas para ME/EPP, há um prazo de 05 dias úteis para regularização. A contratação se dará por termo de contrato ou instrumento equivalente, com prazo de 03 dias úteis para assinatura. Sanções incluem impedimento de licitar e contratar, multas por atraso ou inexecução, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que o material ou serviço não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela administração, que não excederá 15 dias.
O edital informa que as condições de pagamento são aquelas definidas no termo de referência, e que eventuais atrasos nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da contratada, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5 meio por cento ao mês, calculados prórata tempore, em relação ao atraso verificado.
O edital prevê que o objeto, quando se tratar de fornecimento, deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1 uso, com as embalagens intactas. . . deverão ser observadas as disposições legais relativas à garantia, conforme estabelecido pelo código de defesa do consumidor lei n ****, incluindo o direito à troca ou substituição de produtos em caso de vícios ou defeitos de fabricação, com prazos mínimos assegurados por lei para garantia legal, sem prejuízo de eventuais garantias contratuais adicionais ofertadas pelo fornecedor.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação exige a apresentação de documentos como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, inscrições estadual/municipal, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT), com prazo máximo de 02 horas a partir da solicitação pelo pregoeiro.
O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, multas de mora (0,5% ao dia até 15 dias, 1% ao dia de 16 a 30 dias, e 30% sobre o valor da obrigação em caso de inexecução total), e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.
