Licitações de Persianas Cortinas

O prazo de entrega será de 10 dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o licitante apresente justificativa plausível a ser aceita pela administração, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da lei federal no ****, de 2021.

O objeto deste termo de referência, quando couber, terá garantia e/ou validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos, salvo disposição em contrário que estabeleça prazo menor.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de mora, correspondente a 0,5 (cinco décimos) por cento por dia útil de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 5 (cinco) por cento, nas hipóteses de atraso injustificado na entrega dos produtos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis, ou com preço superior ao estimado para a contratação e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,67 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

O edital prevê que os serviços deverão ser executados nas dependências da contratante ou em local previamente acordado, em horários que não interfiram nas atividades administrativas, preferencialmente em dias úteis das 08:00 às 18:00 ou conforme cronograma específico. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar do recebimento da nota fiscal e mediante certificado pela comissão de recebimento e juntada das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa de regularidade fiscal. O pagamento será realizado através de depósito em conta corrente indicada pela fornecedora.

O edital não especifica a exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado para as propostas será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação e proposta, observando os requisitos de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com outras exigências do edital, poderão ser desclassificadas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O edital prevê o julgamento pela modalidade menor preço, conforme trecho: a ser realizada no tipo menor prego.

O prazo para entrega será de 30 dias corridos.

Os pagamentos referentes aos pedidos entregues seguirão o estabelecido na portaria SEFIN nº 42, de 02 de fevereiro de 2022: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11º ao dia 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após o adimplemento da obrigação contratada e atestado pela administração.

Não é necessária o oferecimento de garantia adicional ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor valor por item, sem disputa de lances.

As exigências de habilitação incluem: proposta de preços com dados bancários e do responsável, registro comercial, inscrição no CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade de débito com a fazenda estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de feitos sobre falência e capacidade técnico-operacional comprovada por meio de atestados.

O não cumprimento do objeto da contratação sujeitará a contratada a multas de 5% sobre o valor total do contrato pela recusa injustificada em assinar o instrumento contratual, e 0,5% do valor total do contrato por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto.

Será desclassificada a proposta vencedora que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.

A estimativa do valor da contratação é R$ ****,86.