Licitações de Baependi

O início da execução dos serviços será em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, nos endereços indicados na ordem de fornecimento, sob pena de sanções. O plano de manutenção será elaborado em até 30 dias contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada, após apresentação da nota fiscal/fatura atestada e demais documentos comprobatórios.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto a ser aplicado sobre o valor global da planilha com BDI, com base nas composições de custos unitários da tabela Sinapi.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica devem ser comprovadas conforme exigências do edital, incluindo registro profissional no Crea/Cau, atestados de capacidade técnica e profissional, e regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa de até 15% por inexecução total, e responsabilidade por perdas e danos, além de sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, mas a detentora poderá realizar vistoria técnica para o correto dimensionamento.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,91.

O edital prevê um prazo de vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme arts. 106 da lei 14. 133/21, a critério da administração pública e conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta.

O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o mês de referência e atesto da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O edital prevê que a execução terá início imediato após a assinatura do contrato, que ocorrerá em até 3 dias úteis após a convocação. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. A entrega de material (artes e vídeos editados) deve ocorrer conforme cronograma, observando a urgência dos fatos legislativos.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o mês de referência e atesto da nota fiscal, mediante apresentação de comprovantes de regularidade fiscal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas a contratada garante prestar os serviços com qualidade e pontualidade, ressarcindo a contratante por possíveis prejuízos financeiros apurados por desconformidade na execução pactuada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica comprovada por atestado de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O edital prevê que o profissional/empresa deverá comparecer à Câmara sempre que solicitado, observando as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Há previsão de comparecimento presencial semanal.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, desconformidade com exigências do edital, ou não comprovação de recursos suficientes.

O valor total estimado do lote é de R$ ****,36.