Licitações de Psiquiatra

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos. A convocação para a prestação dos serviços se dará de acordo com as necessidades, metas planejadas e disponibilidade financeira e orçamentária.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação envolve comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas exigidas no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao secretário de saúde e enviadas eletronicamente para o endereço eletrônico saudemiguelcalmon@gmail. com.

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital. Também serão inabilitados aqueles que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14. 133/21.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,32.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência do credenciamento de 12 meses, prorrogável. Os serviços serão prestados conforme a demanda.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo representante da administração, juntamente com relatório descritivo dos serviços prestados, devidamente comprovados, com registros fotográficos e atestados pelo fiscal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um credenciamento onde a contratação será realizada mediante as condições estabelecidas no edital, com distribuição equitativa dos atendimentos entre os credenciados.

A habilitação exigirá documentação como contrato social, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), comprovante de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, inscrição no conselho regional de medicina (CRM) e título de especialista ou comprovante de residência médica na área de psiquiatria infantil.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por 3 a 6 anos. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com multa.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas informa que os esclarecimentos ao edital deverão ser enviados por e-mail e as respostas serão disponibilizadas no site do município.

Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de declaração ou documentação falsa, comportamento inidôneo, fraude, indução a erro, prática de atos ilícitos, e descumprimento de quaisquer exigências contratuais.

O valor máximo anual estimado para a execução do objeto é de R$ ****,00 (vinte e sete mil reais).