Licitações de Psiquiatra

O prazo de vigência dos instrumentos contratualis decorrentes do credenciamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data de sua assinatura, período este destinado exclusivamente à execução dos serviços assistenciais durante o evento tempo de cuidar: mais acesso, mais respeito e mais saúde, bem como à realização dos atos administrativos indispensáveis ao encerramento regular da contratação.

O pagamento às pessoas jurídicas credenciadas será realizado exclusivamente após a efetiva execução dos serviços, mediante comprovação documental da realização dos atendimentos, atesto formal da fiscalização designada pela administração e demais verificações previstas no termo de referência anexo i, observado o cronograma administrativo e a disponibilidade financeira do fundo municipal de saúde.

No procedimento de credenciamento não haverá julgamento competitivo de propostas, tampouco classificação entre os interessados, uma vez que todos os que comprovarem o atendimento aos requisitos técnicos, jurídicos e operacionais e aceitarem os valores fixados serão considerados aptos à contratação, respeitada a capacidade de execução, o planejamento assistencial do evento e os critérios objetivos de convocação estabelecidos.

Para fins de habilitação no presente credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar, exclusivamente, o atendimento às exigências doravante previstas, observada a natureza do credenciamento, sem competição, sem julgamento comparativo e sem seleção excludente, nos termos do art. 79 da lei federal n ****.

Pela inexecução total ou parcial, pela execução inadequada ou pelo descumprimento das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e do respectivo termo de credenciamento, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas credenciadas as sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n ****, observada a gravidade da infração, a natureza dos serviços assistenciais à saúde, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

As impugnações apresentadas no prazo de até 3 três dias úteis contados da data de publicação oficial do edital serão conhecidas e analisadas pela administração, nos termos do art. 165, 1, da lei n ****, com vistas à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público.

O valor total estimado para a contratação foi fixado em r ****, 00 seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais.

O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação e atesto da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, na forma prevista nos parágrafos seguintes.

Como requisito de contratação, nos termos do art. 96 da lei federal ****, será exigida garantia. O valor da garantia será de 1 um por cento do valor total da contratação.

A licitação será processada na modalidade pregão eletrônico, tendo como critério de julgamento o menor preço global.

A licitante deve comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo correspondente a 10 dez por cento do valor estimado da licitação, tendo em vista o porte da contratação e permitir dar segurança jurídica e financeira de que o contrato será executado conforme a melhor prática.

Será aplicável a sanção de advertência quando a contratada descumprir deveres instrumentais ou der causa à inexecução parcial do contrato que não acarrete dano à administração e que não justifique a imposição de penalidade mais grave, em especial pelo descumprimento das obrigações previstas nos itens v a x da cláusula oitava deste contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em r ****, 76 dezenove milhões, oitocentos e quatorze mil, noventa e nove e setenta e seis centavos

O prazo de início da execução se dará 24h após a publicação no Diário Oficial do Estado.

A Secretaria de Estado da Saúde efetuará o pagamento por intermédio do Banco do Brasil em 30 trinta dias após o recebimento definitivo do objeto contratado com a respectiva nota fiscal/fatura ou documento legalmente equivalente.

Não haverá exigência de garantia.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Para a habilitação, exige-se que o licitante comprove os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no decreto estadual ****.

Não será exigida.

Não será necessária.

O valor indicado nos orçamentos propostas e na requisição tratase apenas de estimativa.