Licitações de Ultrassonografista

O edital prevê que a prestação dos serviços será de acordo com o termo de referência elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da expedição do termo de recebimento, pelo gestor do contrato, com liquidação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada no verso, pelo fiscal gestor do contrato. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome do contratado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução. A garantia da prestação do serviço será conforme a lei 8. 078/90 CDC.

O critério de seleção do chamamento público será conforme art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/21, ou seja, paralelo e não excludente.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e técnica são exigidas, conforme detalhado no item 6 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no item 14.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do chamamento público para credenciamento.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada na policlínica municipal, conforme a demanda assistencial existente e as instruções da secretaria municipal de saúde.

O edital prevê que o pagamento do presente contrato será efetuado mensalmente, com a emissão da nota fiscal, até o 10o décimo dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados, mediante apresentação do relatório dos atendimentos realizados.

O edital prevê que o contratado responde civil e criminalmente por danos e prejuízos devidamente apurados, que da execução ou inexecução do objeto contratado viera causar, direta ou indiretamente, ao contratante ou a terceiros.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para a habilitação, incluindo inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (FGTS, tributos federais, dívida ativa da união, débitos trabalhistas), prova de regularidade com a fazenda municipal e estadual, cópia do CRM, e declarações diversas.

O edital prevê que o credenciado que se recusar a executar o serviço ora contratado sofrerá as penalidades previstas na lei 14. 133/2021 nas seguintes situações: a pelo atraso ou demora injustificada da entrega dos serviços executados, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) por dia de atraso ou demora.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece o prazo improrrogável de 10 dias após a publicação para que qualquer interessado possa impugnar o presente edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 por ano.

O início da prestação dos serviços médicos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados da emissão da nota de empenho pela contratante, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período, desde que devidamente justificado pelo contratado e autorizado pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado, mensalmente, após a apresentação das faturas dos serviços comprovadamente prestados.

O credenciamento terá caráter não competitivo, ou seja, todos os interessados que atenderem aos requisitos e apresentarem a documentação exigida serão credenciados, sem formação de ranking ou limitação de vagas, respeitada a necessidade e disponibilidade orçamentária da administração.

Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, que atendam a todas as exigências estabelecidas neste edital e que comprovem habilitação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista, conforme disposto na lei no 14. 133/2021 e demais legislações aplicáveis.

O órgão ou entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento nas seguintes situações: i pedido formalizado pelo credenciado ii perda das condições de habilitação iii descumprimento injustificado do contrato iv sanção de impedimento para licitar ou declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital caso identifique irregularidades, ilegalidades ou inconsistências em seu conteúdo, antes da apresentação da documentação de credenciamento. A impugnação deverá ser apresentada por meio eletrônico, para o e-mail: credenciamentonuro@gmail. com.

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 doze meses, contado da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de vistoria.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,78.